A Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac), em carta aberta, comentou a situação decorrente do acórdão do Tribunal de Contas da União em relação ao Fundo Setorial do Audiovisual, e fez críticas à gestão da Ancine. De acordo com a associação, desde a notificação do Tribunal de Contas da União – em maio de 2018, sobre irregularidades na prestação de contas de projetos com recursos públicos – o passivo de processos aumentou significativamente. De acordo com os servidores, o salto foi 2.935 processos, em junho de 2018, para uma estimativa de 4 mil processos até o final deste ano. "Até aqui, a retórica apontou para o acolhimento das determinações dos auditores e ministros do Tribunal, mas a prática tem seguido em direção contrária", afirmam o servidores reunidos na Aspac.
As críticas também dizem respeito à nova metodologia adotada para apoio dos projetos. Para os servidores, os novos critérios de seleção de projetos pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), com a distribuição dos recursos em função da ordem de chegada das propostas, não leva em consideração a relevância para o desenvolvimento da indústria ou seu impacto social e cultural. Tal metodologia, apontam, levou ao valor recorde de investimentos pelo fundo, no valor de R$1,125 bilhão de reais, com o esgotamento do orçamento disponível em minutos. "Tais ações foram questionadas pela Aspac, contrastam com a recomendação por cautela e confrontam os riscos apontados pelos órgãos de controle".
Os servidores cobram maior transparência do comando da agência, afirmando que o plano de ação apresentado ao TCU "foi forjado sem a devida transparência com o setor e com a sociedade, e sem a necessária parceria com os órgãos de controle". Procurada, a Ancine preferiu não se pronunciar.
Veja a carta da associação na íntegra:
A Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac) vem manifestar a posição do corpo técnico desta agência diante da repercussão sobre o acórdão n° 721/2019 do Tribunal de Contas da União (TCU), que aconselha a suspensão das atividades de fomento ao audiovisual brasileiro:
- A Aspac se posiciona a favor da rigorosa apuração de quaisquer irregularidades identificadas na aplicação de recursos públicos em projetos audiovisuais.
- Os servidores da Ancine seguem empenhados, como sempre estiveram, em contribuir para a solução dos problemas relacionados à prestação de contas dos recursos que fomentam a indústria audiovisual brasileira, com a devida razoabilidade e permitindo a necessária segurança jurídica, elemento fundamental para o desenvolvimento deste setor que contribui fortemente com a economia e cultura do nosso país.
- A Aspac vem cobrando reiteradamente maior transparência da atual gestão da Ancine, mas teve acesso ao processo negado e o plano apresentado ao TCU foi forjado sem a devida transparência com o setor e com a sociedade, e sem a necessária parceria com os órgãos de controle.
- Como resultante desta prática de gestão, o quadro vem se agravando desde maio de 2018, quando a Ancine foi notificada pelo Tribunal de Contas, embora seja importante ressaltar que o passivo vem se formando ao longo das gestões anteriores. Observamos que, ao invés de reduzir, o passivo de processos aumentou significativamente desde então. Em junho de 2018 era de 2.935 processos e estima-se que até o final deste ano tenhamos aproximadamente 4.000 processos em passivo de prestação de contas.
- Nesse sentido, concluímos que a solução deste problema passa necessariamente pela capacidade executiva e gerencial. Neste crítico momento para a atividade audiovisual, questiona-se onde está o plano de diretrizes da atual gestão, bem como o planejamento estratégico, contendo os objetivos, as metas, os dados, os indicadores e do qual o plano de ação para enfrentamento do passivo em prestação de contas deveria ser parte integrada, sob o risco de comprometer todo o funcionamento da agência. No entendimento dos servidores, essas são as ferramentas que nos permitirão reorganizar a Ancine e seus mecanismos de fomento, e que precisam ser estruturadas de acordo com as boas práticas da regulação e com os princípios da administração pública.
- Cumpre-nos salientar que uma das poucas medidas adotadas pela atual gestão foi a remoção de ofício de alguns servidores, sendo que poucos permanecem na área responsável pelas análises das contas prestadas. Instada a apresentar os resultados desse processo, a atual gestão solicitou 90 dias de prazo, indicando que ainda não dispõe de informação e controle sobre os resultados dessa operação.
- Enquanto isso, o relatório de gestão da Ancine aponta que, em 2018, ano em que a agência foi notificada pelo TCU, foram disponibilizados. R$1,125 bilhão de reais, valor recorde e bastante superior aos exercícios anteriores. A velocidade implementada no desembolso dos recursos, a partir da exclusão da análise técnica dos projetos e da extinção de critérios de seleção, resultou no esgotamento do orçamento disponível em questão de minutos, com a distribuição dos recursos em função da ordem de chegada das propostas, sem levar em conta sua relevância para o desenvolvimento da indústria ou seu impacto social e cultural. Tais ações foram questionadas pela Aspac, contrastam com a recomendação por cautela e confrontam os riscos apontados pelos órgãos de controle.
- Entendemos que, se as devidas cautelas fossem adotadas, se houvesse avanços a serem apresentados, se houvesse transparência e participação de todos os envolvidos, possivelmente as atividades de fomento não estariam enfrentando risco de paralisação após todas as sinalizações que foram dadas pelo TCU há um ano. Até aqui, a retórica apontou para o acolhimento das determinações dos auditores e ministros do Tribunal, mas a prática tem seguido em direção contrária.
- Há aspectos do relatório e do acórdão do TCU que devem ser questionados técnica e juridicamente, considerando as especificidades da indústria audiovisual e os marcos legais de cada período, dentre outros pontos. Tais questionamentos já deveriam ter sido feitos visando à continuidade das ações.
- Entendemos que estamos diante de um ponto de inflexão, e que os servidores podem contribuir para a retomada do ambiente de confiança e boa-fé, pois só assim poderemos reverter a suspensão das atividades de fomento e evitarmos o retrocesso e o vazio institucional vivenciado em outros governos.
- A Aspac reafirma, portanto, a natureza da Ancine como órgão de Estado, constituída por lei como uma autarquia especial dotada de autonomia administrativa, de caráter técnico especializado, e que deve atuar sob princípios republicanos, com a missão de servir a sociedade brasileira, de forma imparcial, impessoal e isonômica.
- Temos um quadro de servidores altamente qualificados, empenhados e comprometidos com o desenvolvimento do audiovisual no país. E temos a certeza de que a Ancine é viável e capaz de seguir sua missão legal de fomentar, fiscalizar e regular o audiovisual, em benefício da sociedade brasileira, e contribuindo para a cultura e para a economia do nosso país.
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ANCINE – ASPAC