01/09/1997, 22:00

Por que passar pelo TCU

POR REDAÇÃO

PAY-TV Real Time News constatou que a instrução normativa nº10/95 do TCU determina que o órgão concedente de permissões, concessões ou autorizações deve encaminhar ao tribunal para avaliação, 30 dias antes da publicação do aviso de edital, a análise da viabilidade da outorga, o formato do contrato de concessão, o formato do edital propriamente dito e outros documentos, todos eles devidamente justificados.

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