A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) defendeu, nesta segunda-feira, 3, que a divisão dos recursos da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) somente ocorra após a pacificação da validade da taxa na justiça enfrentada contra as teles. Depois disso, ainda haverá a necessidade da regulamentação de como será feita essa divisão.
A posição foi apresentada pelo diretor de Administração, Finanças e Pessoas da EBC, Luiz Antonio Ferreira, durante audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que debateu os fundos setoriais de telecomunicações. Ferreira disse que essa taxa foi criada para garantir a independência financeira da EBC, mas que a estatal recebe apenas parte dos recursos em função de questionamentos judiciais liderados pelo SindiTelebrasil.
A CFRP, criada pela lei da EBC, retira um percentual do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para financiar a EBC e a radiodifusão pública em geral. Do total arrecadado, 75% são destinados à EBC; 2,5% à Anatel, pela administração; e 22,5% para as demais emissoras do campo público.
Para a divisão desses 22,5%, Ferreira defende que uma parte vá para o canal do Executivo, que repassaria uma parte para a própria EBC para manutenção do canal NBr; para o canal da Educação e para o canal da Cultura, que serão liderados pelos respectivos ministérios, conforme determina as regras da TV digital. O restante iria para o canal da Cidadania e, assim, distribuído com outras emissoras do campo público.
Ferreira justifica essa repartição alegando que a EBC é responsável pela produção de conteúdo que abastece a radiodifusão pública e ainda que ficará responsável pela implantação da rede nacional de radiodifusão pública, que depende da arrecadação da CFRP. A previsão dele é de que a taxa não judicializada seja de arrecadação perto de R$ 240 milhões por ano, sendo que R$ 170 milhões seriam repassados para a estatal. Esse valor representa quase o dobro do orçamento anual da empresa, na casa de R$ 90 milhões.
Sem a totalidade da arrecadação prevista na lei, a EBC vem contabilizando desinvestimentos em engenharia e tecnologia, disse Ferreira. Em 2010, logo após a criação da estatal, foram aplicados nessa área R$ 30 milhões, enquanto no ano passado, os investimentos foram reduzidos a R$ 94 mil. "Não paga nem a depreciação dos equipamentos", disse. Os recursos retidos da CFRP já somam R$ 2 bilhões.
