Política audiovisual
03/09/2018, 23:16

Servidores da Ancine cobram envolvimento na implementação da política e no uso de recursos públicos

Após a interrupção no novo edital de Fluxo Contínuo Automático do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que foi retirado do ar nesta segunda, 3, logo após sua abertura, a Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac) divulgou uma carta na qual acusa a gestão da Ancine e do Ministério da Cultura de ignorar o corpo técnico da instituição em suas decisões e cobra envolvimento dos servidores da agência reguladora na implementação da política pública setorial e no uso de recursos públicos.

Segundo a associação, a recente divulgação da lista de notas de diretores cinematográficos foi uma decisão da gestão da Ancine, sem o amplo envolvimento do corpo técnico da agência. Além disso, aponta que a reformulação do FSA tem sido definida no âmbito do seu Comitê Gestor, "sob o comando do ministro da Cultura e do presidente da Ancine, e novamente sem a participação dos servidores da agência e à revelia dos setores envolvidos, portanto, sem as devidas fundamentações técnicas, avaliações de impacto e formalização dos processos decisórios". A Aspac diz ainda no documento que, "diferentemente do que foi publicado em relação à regulamentação do VoD, a minuta encaminhada pela Diretoria da Ancine ao Conselho Superior de Cinema não contou com a ampla participação da área técnica da agência". Sobre o plano de ação exigido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a resolução do passivo de prestação de contas da Ancine, a associação dos servidores afirma que foi elaborado sem o envolvimento dos servidores da instituição.

As críticas da associação à atual gestão da Ancine foram direcionadas ainda à principal bandeira levantada pelo presidente da agência, Christian de Castro, a simplificação de processos. "O desafio de simplificar no audiovisual não pode se confundir com a simplificação do audiovisual, e uma suposta agilidade não pode se dar em detrimento da transparência dos critérios no uso dos recursos públicos. A pressa manifestada pelo Ministro da Cultura e pela presidência da Ancine em liberar R$ 1,2 bilhão para o setor sem parâmetros transparentes, e em pleno período eleitoral, contrasta com o estado de penúria em que se encontra a política cultural brasileira", traz a carta da Aspac.

Leia o documento na íntegra.

CARTA ABERTA

A Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac) vem, pela segunda vez neste ano, manifestar posição do corpo técnico desta agência em função das reiteradas repercussões sobre suas atividades, seja na grande imprensa ou em veículos especializados:

1 – Sistema de Pontuação Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) – Em primeiro lugar, os servidores da Ancine se solidarizam com os profissionais e seus familiares que se sentiram expostos de forma desnecessária com a lista de notas de diretores cinematográficos divulgada recentemente pela atual gestão da instituição, ressaltando que tal decisão foi tomada sem o amplo envolvimento do corpo técnico da agência, diferentemente do que foi anunciado pela presidência da instituição. Consideramos também que o processo de elaboração do referido sistema não contou com a devida transparência, pois esta somente se concretiza por meio do efetivo debate acerca dos critérios de pontuação e não somente a partir da mera divulgação de uma lista com nomes, CPF's e respectivas notas de todos os profissionais que já lançaram filmes no país, sendo que muitos sequer estão pleiteando recursos públicos, alguns já faleceram e outros não tiveram sua produção reconhecida nessa listagem. Neste sentido, esta associação defende a construção democrática e a divulgação irrestrita tanto dos critérios de análise como dos seus parâmetros de aplicação, com o objetivo de contemplar a produção audiovisual brasileira em toda a sua diversidade, mas se posiciona de forma contrária à divulgação de uma lista estatal que exponha e precifique profissionais de mercado.

2 – Novos editais – Conforme já havíamos alertado na última carta aberta desta associação, reiteramos que a reformulação do FSA tem sido definida no âmbito do seu Comitê Gestor, sob o comando do Ministro da Cultura e do presidente da Ancine, e novamente sem a participação dos servidores da agência e à revelia dos setores envolvidos, portanto, sem as devidas fundamentações técnicas, avaliações de impacto e formalização dos processos decisórios. A falta do devido zelo em relação ao uso dos recursos públicos, com decisões adotadas sem a observância de cautelas administrativas e regulatórias, tem nos levado a colapsos e interrupções como a verificada no novo edital de Fluxo Contínuo Automático, que foi retirado do ar logo após sua abertura, sob alegação de falhas no sistema.

Sobre a reformulação do FSA, a Aspac entende que o plano de dar celeridade na seleção dos projetos deve ser implantado de forma a não prejudicar a qualidade e a segurança do processo e que seu resultado deve contribuir para o alcance dos objetivos da agência, refletindo e respeitando a diversidade e pluralidade da cultura brasileira.

3 – Vídeo por Demanda – Diferentemente do que foi publicado em relação à regulamentação do VoD, a minuta encaminhada pela Diretoria da Ancine ao Conselho Superior de Cinema não contou com a ampla participação da área técnica da agência. Ao contrário, a proposta não reflete o documento resultante de uma extensa consulta pública sobre o tema realizada entre dezembro de 2016 e março de 2017. As recentes manifestações de representantes do mercado em relação à regulação de VoD, em que solicitam o atendimento de um dos objetivos da Ancine de "estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade" (Art. 6º, inciso VI, MP 2228-1/01), tem o total apoio desta associação que, mais uma vez, reitera sua preocupação com a manutenção e o fortalecimento da função regulatória da instituição. Sobre o VoD, segmento que ganha cada vez mais relevância no setor, os servidores da Ancine compreendem que a regulação deste mercado não pode se dar sem considerar o fortalecimento das empresas brasileiras independentes e da cultura nacional, conforme ocorreu em outros países do mundo nos quais já houve regulação.

4 – A Aspac reafirma, portanto, a natureza da Ancine como órgão de Estado, constituída por lei como uma autarquia especial dotada de autonomia administrativa, de caráter técnico especializado, e que deve atuar sob princípios republicanos, com a missão de servir a sociedade brasileira, de forma imparcial, impessoal e isonômica, repudiando qualquer tipo de censura, idiossincrasias e personalismos, com respeito a toda forma de expressão artística da rica diversidade audiovisual brasileira.

O desafio de simplificar no audiovisual não pode se confundir com a simplificação do audiovisual, e uma suposta agilidade não pode se dar em detrimento da transparência dos critérios no uso dos recursos públicos. A pressa manifestada pelo Ministro da Cultura e pela presidência da Ancine em liberar R$ 1,2 bilhão para o setor sem parâmetros transparentes, e em pleno período eleitoral, contrasta com o estado de penúria em que se encontra a política cultural brasileira.

Aproveitamos para mencionar ainda que, mesmo depois da última manifestação da Aspac, que denunciava a falta de envolvimento desta associação na elaboração do plano de ação exigido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a resolução do passivo de prestação de contas da Ancine, tal plano foi elaborado sem o envolvimento dos servidores da instituição.

Defendemos, portanto, a ampla participação dos servidores em todos os processos supramencionados, de forma a resguardar o interesse público e os princípios constitucionais na implementação da política pública setorial e no uso de recursos públicos, e evitar dessa forma que decisões controversas e tecnicamente equivocadas sejam implementadas à toque de caixa, sob o risco de retrocesso no desenvolvimento conquistado pelo setor ao longo das últimas décadas.

Comentários

3 Comentários

  1. Richard disse:

    Aliás já está passando da hora de passarem a faca na Ancine hein? Órgão esse que se tornou uma 'superpotência' nas mãos do criminoso governo PT, e que continua com torneira aberta de dinheiro jorrando ali.

    E de quebra, destruiu a tv paga com suas imposições de 'cotas nacionais' (a mania do PT em enfiar cota) onde quem não cumpre está sujeito a sanções.

    • Sonia disse:

      Aff !!! Considero uma grande perda de tempo este tipo de postagem por ignorantes no assunto. Cota sim SENHOR !!.Só com cotas nossa precária industria pode se manter.

  2. Carlos disse:

    Ô eleitor daquele senhor que quer vender até a mãe ou do que acha que bala é facão resolve tudo, leia antes de bostejar no teclado:
    https://m.gizmodo.uol.com.br/netflix-conteudo-local-europa/

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