Ações na Justiça Federal estão prontas para julgamento

Apenas quatro das 25 ações que ainda precisam ser julgadas pela Justiça Federal ainda não receberam pareceres do Ministério Público Federal (MPF). Isso significa que há 21 processos parados nas Varas de Brasília apenas aguardando o término do recesso do Judiciário (que se encerra no final do mês) para serem concluídos. Segundo a Anatel, os pareceres do MPF são favoráveis ao governo, mesmo nos casos em que o argumento é a questão da restrição à propriedade cruzada na licitação para TV a cabo. A expectativa é de que em agosto haja novas sentenças.

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