12/12/1997, 13:20

STJ acata pedido da Cabo Brasil II

POR REDAÇÃO

O fato grave desta liminar do STJ é que pela primeira vez a Justiça levanta a possibilidade de discutir um dos principais pontos da Lei Geral de Telecomunicações: a independência da Anatel. Segundo o despacho do Juiz José Delgado, "há a necessidade de se examinar, com maior profundidade, se realmente a Lei nº 9472, de 160797, afastou a autoridade impetrada (Sérgio Motta) para conhecer do recurso administrativo impetrado".

Comentários

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

© 1996-2018 Save Produções Editoriais. Todos os direitos reservados.
Top