Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) confirma o que já se sabia: os recursos dos fundos das telecomunicações originalmente destinados a cobrir despesas específicas estão sendo desviados a outras finalidades. No caso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), dos R$ 85,4 bilhões arrecadados entre 1997 e 2016, menos de 5% dos recursos foram destinados às atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações, 14% foram redirecionados a outros fundos, e 81% dos valores foram utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em diversas ações, sendo algumas mapeáveis, outras não. Confira a íntegra da auditoria aqui.
Em relação ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o TCU constatou que essa estratégia de fomento está parcialmente inviabilizada, pois a legislação vigente não prevê a destinação de recursos do fundo para o financiamento de metas associadas a serviços prestados em regime privado (telefonia móvel e banda larga, por exemplo), apenas para serviços prestados em regime público (telefonia fixa). "Desde 2001, foi arrecadado o montante de R$ 20 bilhões, mas apenas 0,002% do valor aplicado foram destinados à universalização dos serviços de telecomunicações (razão pela qual o fundo foi criado). Na verdade, a maior parte dos recursos foi utilizada para o pagamento da dívida pública mobiliária interna e para o pagamento de benefícios previdenciários", destaca o relatório.
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), cujos recursos originam-se, essencialmente, da contribuição incidente sobre o faturamento bruto das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, arrecadou o montante de R$ 7 bilhões desde 2001, mas aproximadamente 50% do valor aplicado foram desvinculados das finalidades originais do fundo. "Na verdade, 29% das aplicações financiaram o pagamento da dívida pública e de benefícios previdenciários", salienta o TCU.
Na Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) as principais fontes de recursos estão relacionadas com a veiculação e a prestação de serviços audiovisuais. Nos últimos cinco anos os valores arrecadados anualmente variaram de R$ 819 milhões a R$ 1,1 bilhão. Desde 2012, foi arrecadado o montante de R$ 4,6 bilhões. "Desse total, 58% foram utilizados dentro da finalidade originária da contribuição e o restante desvinculado pelo governo para outras finalidades, principalmente o pagamento de benefícios previdenciários", atesta o tribunal.
Para o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, é necessário um maior controle e transparência sobre a utilização desses recursos. Dessa forma, além das determinações e das recomendações para correção de rumos, o trabalho cumpre um papel adicional de subsidiar o Congresso Nacional no aprimoramento dos marcos legais que envolvem o setor e no aperfeiçoamento das políticas públicas.
A auditoria cumpriu solicitação do Congresso Nacional para que fosse realizada fiscalização acerca da arrecadação e da aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações.
