Regulamentação
14/03/2019, 23:02

Ancine deve tratar da regulamentação do VOD no biênio 2019/20

A Ancine publicou no Diário Oficial da União desta quinta, 14, a Agenda Regulatória para o biênio 2019/20. O instrumento traz os temas estratégicos que serão abordados pela agência reguladora no período. De acordo com a Ancine, não se pretende com a Agenda Regulatória a publicação de uma lista exaustiva de matérias que a agência pretende regulamentar no período, mas sim indicar quais são aquelas com maior grau de centralidade para a sua ação. Ainda de acordo com o órgão federal, o documento foi fruto de um processo de consulta interna às áreas técnicas da agência e, posteriormente, de consulta à sociedade.

Como praxe, a agenda traz temas que precisam ser abordados, mas sem apontar caminhos, que, na maioria das vezes, ainda dependem de análises e debates.

VOD e TV paga

Entre os temas que entram na versão para este biênio da Agenda Regulatória está o VOD, que ainda não era mencionado na versão do biênio anterior. O documento prevê a regulamentação do segmento de Vídeo sob Demanda, tratando das recomendações da Análise de Impacto Regulatório sobre Vídeo sob Demanda, realizada pela Ancine.

Para a TV por assinatura, a nova questão a ser tratada tem potencial de ser bastante abrangente. A agenda aponta para uma revisão da regulamentação da atividade de TV paga, mencionando as Instruções normativas nº 100 e 109. A primeira regula as atividades de programação e empacotamento, previstas na Lei nº 12.485/11 (Lei do SeAC). A segunda regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas na TV paga, bem como nas atividades cinematográfica e videofonográfica. A meta é aperfeiçoar "as normas infra legais relacionadas à TV paga, considerando o dinamismo do mercado observado desde a edição da IN nº 100/2012 e a necessidade de ampliação de investimentos privados no segmento de TV Paga".

Além disso, a Agenda Regulatória repete um tema previsto na edição anterior, mas ampliando o escopo da ação. A regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no SeAC deve passar por revisão "no tocante ao seu credenciamento, ao cumprimento de suas obrigações administrativas e estabelecimento das respectivas sanções, se for o caso".

A regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga se mantém como na edição anterior.

Financiamento

A área de financiamento ao setor audiovisual é a que tem mais pontos a serem tratados no próximo biênio. de acordo com a Agenda Regulatória da Ancine, estão previstas:
a revisão dos regulamentos de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento;
a regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais;
a revisão da regulamento de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento (IN 124, 125, Regulamento Geral do Prodav);
a revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a criação e operação de Funcines (Instrução Normativa nº 80);
a revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a aprovação de projetos de fomento indireto (Instrução Normativa nº 125).

Entre os destaques nos temas acima está o abrigo ao setor de jogos eletrônicos nos mecanismo de financiamento com recursos públicos e incentivados. Em contrapartida, a agenda prevê a regulamentação do segmento de jogos.

Registro

A Ancine também deve tratar no atual biênio da revisão das normas sobre registro. Estão previstas e revisão da regulamentação sobre Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira (IN nº 104);
a revisão da regulamentação sobre Registro de Agente Econômico (IN nº 91);
e a revisão da norma sobre classificação de nível dos agentes econômicos (IN nº 119).

Segue o baile

Segue na atual edição da agenda a regulamentação da atuação da Ancine no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica, com a definição dos procedimentos nos termos previstos pela Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Na área de distribuição cinematográfica, segue a previsão de se criar uma regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite, de forma a mitigar potenciais riscos ao setor audiovisual.

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