REGULAMENTAÇÃO
15/08/2018, 22:46

Projeto no Senado propõe isenção do Fistel, Condecine e CFRP para IoT

Tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado o Projeto de Lei (PLS 349/2018), do senador Garibaldi Alves (MDB/RN), que altera as regras  da Taxa de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).  Entre outras determinações, o projeto sugere a isenção das taxas para as estações terminais de telecomunicações utilizadas exclusivamente em sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M). Outra mudança importante é a redução das taxas de Fistel para instalação de terminais de satélite (VSAT) cujos valores se equiparariam ao Fistel de celulares (R$ 26,83, contra mais de R$ 200 hoje), o que consequentemente leva também a uma redução proporcional sobre a CFRP e Condecine.

Em sua justificativa, o autor destaca que  "o estudo Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil, liderado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), destaca projeções que estimativa  de impacto anual de 50 a 200 bilhões de dólares para a economia brasileira até 2025".

Alves também destaca que o estudo foi produzido para fornecer subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Internet das coisas (IoT)." O Plano tem por objetivo acelerar a implantação da Internet das coisas como instrumento de desenvolvimento sustentável, de modo a fomentar a competitividade da economia brasileira, fortalecer as cadeias produtivas nacionais e promover a melhoria da qualidade de vida da população."

O autor também reforça que cabe ao Congresso Nacional eliminar as barreiras de natureza legal para a execução deste planejamento. Por isso, reforça que  "no esforço de facilitar a assimilação da nova tecnologia no contexto nacional, as cargas tributária e regulatória incidentes sobre os dispositivos de comunicação máquina precisam ser endereçadas. Caso contrário, o mundo da Internet das coisas e suas externalidades positivas para o desenvolvimento econômico não se materializarão."

Projeto semelhante, com isenção das mesmas taxas para o mesmo objetivo já tramita na Câmara dos Deputados.

Tramitação

O projeto aguarda emendas até esta quarta-feira (15). Vencido o prazo, o relator na comissão será indicado. Após analisado na CCT, o projeto  para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Uma vez aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo.

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