O regulamento prevê que estes dois serviços serão objeto de autorização por parte do Minicom. A autorização terá caráter oneroso. Para a definição das autorizações, será seguido o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão. Caso o número de canais disponíveis em determinada localidade seja inferior ao número de pretendentes, o regulamento define que entidades terão prioridade para receber a autorização. A prioridade é diferente quando se tratar de retransmissão para emissora educativa.