Definições importantes sobre serviço de TV paga gratuito

O Minicom também se definiu com relação aos estabelecimentos que receberão o serviço de TV paga gratuitamente. Apenas os estabelecimentos públicos ou considerados de utilidade pública entrarão nas contas do item que exige o atendimento destes locais. Foi definido, também, o que seja o perímetro de prestação de serviço: "perímetro urbano do município de acordo com lei municipal vigente na data de publicação do aviso do edital". O edital traz, também, o cálculo de domicílios de cada localidade.

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