Propriedade cruzada: mais fácil de cair

Agora, basta ter uma participação de 5% no capital votante de qualquer outorga de serviços de telecomunicação para ser enquadrado na restrição à propriedade cruzada. Assim, se por um lado a restrição está mais amena, por outro também está mais ampla, de modo que mais empresas serão afetadas. Na minuta de edital publicada para comentários, o índice exigido para que a empresa ou consórcio fossem enquadrados na restrição era 20% do capital votante. O prazo para qualquer esclarecimento de qualquer dúvida ao edital é de 20 dias antes da entrega das propostas.

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