A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado examina nesta quarta-feira, 23, o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS) 52/2013. A proposta, que faz parte da chamada Agenda Brasil criada pelo Senado, estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais, incluindo Anatel e Ancine, e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.
A proposta do senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) reproduz, em grande medida, o conteúdo do Projeto de Lei da Câmara 3.337/2004, editado para aumentar o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas. O projeto foi arquivado a pedido da presidente Dilma Rousseff em 2013, após quase dez anos sendo analisado pelos deputados.
Há no texto, entre outros pontos, um dispositivo para que as agências custeiem o acompanhamento de matérias em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas. A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem trazer metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.
O relator na CCJ, senador Walter Pinheiro (PT-BA), promoveu uma série de mudanças no projeto. Segundo Pinheiro, a proposta tem objetivo de afastar uma das principais distorções no modelo vigente, "que é o exercício de competências de governo pelas agências reguladoras, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos".
Uma das emendas apresentadas pelo senador prevê que os presidentes das agências compareçam, anualmente, ao Congresso para prestar contas da atuação das agências em seus respectivos mercados regulados. Para o senador, a proposta vai aperfeiçoar a ação regulatória.
