Regulamentação
21/11/2018, 21:52

Associação de OTTs pede urgência na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Associação Brasileira de OTT – Abott's, que reúne profissionais, produtores e distribuidores de conteúdo audiovisual via over-the-top, defende que o atual governo e a nova administração que tomará posse em janeiro intensifiquem as conversas para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para se garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Autoridade Nacional  é apontada na lei como o órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento daa Lei. No entanto, o capítulo da LGPD que cria a lei foi vetado pelo presidente Temer. Segundo a entidade, a criação da autoridade poderá ficar prejudicada após a mudança de quadros no Executivo e Legislativo a partir de 2019, o que pode prejudicar a aplicação efetiva da nova lei.

A motivação da Abott's na defesa da urgência da criação da autoridade se deve ainda ao da lei estabelecer o prazo de 18 meses para que as empresas se adaptem às novas regras. Para a entidade, o prazo pode ser muito curto para diversos segmentos da economia porque muitas empresas ainda estão aprendendo o real significado da nova regra.

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