O Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais, ajuizou ação civil pública pedindo o cancelamento da outorga do direito de prestação do serviço de radiodifusão da Rádio Arco Íris (FM 99,1 MHz), mas conhecida como Jovem Pan, que opera a partir de Belo Horizonte. O argumento é de que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi sócio da emissora durante dez anos.
De acordo com o MPF, o artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição brasileira, proíbe que parlamentares firmem ou mantenham contrato com empresas concessionárias de serviço público. Destaca também a vedação prevista no artigo 54, inciso II, alínea "a", da Constituição, que proíbe que deputados e senadores sejam, desde a posse, proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Conforme explica a ação, os prestadores de serviço de radiodifusão mantêm contrato com a União, que é pessoa jurídica de direito público.
A ação colide, entretanto, com a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), interposta pelo presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, pedindo que os ministros suspendam e julguem inconstitucionais decisões judiciais recentes que contrariam os interesses de deputados e senadores. A iniciativa pode favorecer 40 parlamentares, entre eles o próprio Aécio Neves, além dos senadores Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA), sócios de emissoras de radiodifusão.
Na arguição, o governo afirma que tais decisões conferem "interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54" da Constituição Federal e "ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão". A peça é assinada por Temer, pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo de Arruda.
Suspensão
Na ação, o MPF descreve que Aécio Neves, diplomado senador da República em 17 de dezembro de 2010, tendo tomado posse no dia 1º de fevereiro de 2011, foi um dos sócios da Rádio Arco Íris no período de 28 de dezembro de 2010 a 21 de setembro do ano passado, quando transferiu suas cotas, que então correspondiam a 44% do capital social da empresa. Ou seja, o parlamentar violou durante quase seis anos o dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação. Devido ao descumprimento das condições constitucionais da outorga, o MPF pede que a União seja, desde logo, obrigada a determinar a suspensão da outorga do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Arco Íris.
A ação cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual se firmou o "entendimento de que os artigos 54, inciso I, alínea a e 54, II, a da Constituição contêm uma proibição clara que impede deputados e senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão. Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo dessa proibição foi prevenir a reunião do 'poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos decorrentes do abuso'. Segundo a Ministra Rosa Weber, 'a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de […] de radiodifusão' visou evitar o 'risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público'.
Na ação, o MPF também pede que a União seja condenada a cancelar, em caráter definitivo, a outorga do serviço de radiodifusão sonora à Rádio Arco Íris, abstendo-se ainda de renová-la. Solicita ainda que a emissora seja condenada a não mais operar na frequência FM 99,1 MHz.
Nao sabia que politicos nao poderiam ter emissoras de radio e tv.
Os órgãos de comunicação se tornaram político partidários. Ou seja, os meios de comunicação se tornaram partidos políticos. A manipulação, assim, torna-se uma necessidade da empresa de comunicação, mas como a empresa não foi criada ou organizada para exercer diretamente o poder, ela transforma-se em departamento político partidário com uma poderosa atuação ideológica. Hoje, certos partidos políticos ligados ao governo trabalham no sentido de acabar com a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação).
Essa farra política com as outorgas de radiodifusão é relativamente antiga no Brasil, vem desde a redemocratização. Centenas de concessões de rádio e TV foram distribuídas por Sarney no intuito de que parlamentares aprovassem um ano a mais para seu mandato de presidente. O último ditador do regime militar, João Figueiredo, também atuou nesse sentido, distribuindo frequências de rádio e TV aberta. FHC e Lula, infelizmente, continuaram com a prática que ficou conhecido como "coronelismo eletrônico", que, na verdade, vai além do mero controle de empresas de radiodifusão por políticos com mandato eletivo.
Vale lembrar também que boa parte das rádios comunitárias autorizadas no Brasil têm participação de políticos em seus quadros societários, além de lideranças religiosas. O que deturpa o propósito dessas emissoras, que é o de democratizar a informação, fazer comunicação comunitária e prestar serviço público para as comunidades. Estamos na era da TV Digital, mas o controle político direto de emissoras de rádio e TV é da época da TV em preto e braco e do rádio de pilha.