Antes mesmo de vencer o prazo definido pelo presidente da República, Michel Temer, o governo publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23, decreto que altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão. A determinação reduz o tempo de análise para concessão de autorização para as retransmissoras de sinais de TV. A mudança simplifica o processo, que até então demandava um período de seis anos, agora reduzido para cerca de quatro meses.
O texto também estabelece que a autorização deve ser pedida diretamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e deverá ser analisada por critérios técnicos. O decreto estabelece ainda que a totalidade das novas regras passa a valer a partir de dezembro.