Mais dois pareceres favoráveis à Anatel II

O parecer do subprocurador Guskow mostra claramente a impossibilidade de atendimento ao pleito da Greencab e da KVSAT, uma vez que a Lei da TV a Cabo não acolheu as operadoras de DISTV fechado. Guskow rebate também, em seu parecer, outros argumentos das impetrantes, como a incompetência da Anatel em gerir o processo e a suposta necessidade de o processo de licitação ser gerido apenas pela Lei Geral das Telecomunicações.

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