30/04/1998, 19:50

Sai para consulta o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações

POR REDAÇÃO

Até o dia 11 de maio próximo, qualquer cidadão pode apresentar sugestões para o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações que complementa a Lei Geral. Este regulamento caracteriza os serviços e define os condicionamentos tanto para os usuários quanto para as operadoras em função do regime de prestação (público ou privado) e em função da abrangência do interesse (coletivo ou restrito). A Anatel explica que este regulamento deverá estar articulado com os regulamentos específicos, planos estruturais e normas técnicas para cada serviço.

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