PAYTV Forum
31/07/2018, 00:26

Excessos regulatórios geram insegurança jurídica, apontam empresas de TV paga

Do ponto de vista do ambiente regulatório, não são apenas as operadoras de TV por assinatura que pedem um tratamento menos controlado no mercado. Durante o PAYTV Forum, que aconteceu nesta segunda, dia 30, em São Paulo, os programadores também engrossaram o discurso por um ambiente menos engessado. Lara Andrade, VP de assuntos regulatórios da Discovery, disse que o fato de haver uma lei com uma série de obrigações é um fato com que as empresas têm que lidar, mas ponderou que as empresas de Internet não seguem a Lei do SeAC como as programadoras tradicionais. Aliás, ela lembrou, que quem definiu o que seriam e como seriam as programadoras foi a própria lei 12.485. "Elas (as empresas de Internet) têm a regulação do Marco Civil, são mundos completamente separados. Mas a figura do programador só existe na Lei do SeAC, que 'contou' para a gente o que a gente era", ironizou. Ela disse que é importante um processo de simplificação regulatória e que hoje o ambiente brasileiro, se não espanta grupos estrangeiros, cria muita insegurança jurídica.

Marcelo Bechara, diretor institucional do grupo Globo, vai na mesma linha. "Sempre disse, mesmo quando trabalhava na Anatel, que o mercado de TV paga era muito regulado. São duas agências que controlam o mercado. E a Ancine, nos últimos anos, acabou extrapolando em algumas interpretações e regulamentação da lei", disse ele.

A crítica ao ambiente regulatório brasileiro surgiu em outros momentos dos debates do PAYTV Forum. Luiz Eduardo (Bap) Baptista, presidente da Sky, disse que além da crise econômica e perde de poder de consumo, o mercado ainda acaba sofrendo com uma série de obrigações e exigências que são colocadas de maneira desproporcional à indústria. Ele se refere, especificamente, ao RGQ, o Regulamento Geral de Qualidade ao Consumidor. Bernardo Winik, diretor executivo comercial da Oi, que responde por toda a operação da empresa do ponto de vista comercial, lembra que assimetria, sobretudo tributária com serviços OTT, também é um grande problema da indústria.

Comentários

1 Comentário

  1. MÁRIO CÉSAR BARBOSA disse:

    Perfeito!!! Como se não bastassem as resoluções e normas, temos, ainda, a supra-regulamentação, que tem origem na interpretação restritiva dada pelo analista do processo, da causa, etc.

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