O deputado Arolde de Oliveira apresenta na sessão da Câmara desta quinta, dia 2, seu projeto de emenda constitucional que altera o capítulo da comunicação social. Arolde propõe que os parágrafos do artigo 220 que tratam da proibição de monopólio e oligopólio e da não necessidade de licença para publicações impressas sejam transferidos para o artigo 222. O segundo ponto da emenda suprime a tramitação pelo Congresso Nacional dos processos de outorga e renovação das emissoras de rádio e televisão. E, a terceira modificação, no artigo 224 (que trata do Conselho de Comunicação Social) limita a atuação deste órgão aos assuntos referentes ao conteúdo da Comunicação Social na Constituição (artigos 220 e 221).