Enquanto não são finalizadas as regras para o pagamento da Condecine, algumas operadoras e programadoras têm ficado na dúvida sobre o que deve e o que não deve ser pago. Advogados ouvidos por Pay-TV News deram algumas orientações.
A Condecine sobre o registro de títulos (cujos valores variam em função da duração e do tipo de programa) não precisa ser paga até junho de 2002.
O pagamento da Condecine sobre remessas ao exterior (11%) já deveria estar sendo feito. No entanto, estas regras devem sofrer algumas alterações nos próximos dias. Para evitar problemas, as programadoras devem evitar repassar os pagamentos feitos no Brasil para suas matrizes no exterior até que as regras estejam claras.
Vale lembrar que em nenhuma hipótese precisa ser paga a Condecine sobre material jornalístico ou eventos esportivos, de acordo com o item II do artigo 39 da MP 2.228-01.
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