O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, um projeto de lei que equipara a comercialização de serviços como "gatonet" ou "TV box" à receptação qualificada. A proposta também busca aumentar as penas para receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados, além de criar o crime de furto qualificado para crimes por encomenda para fins comerciais.
O projeto de lei visa combater a pirataria digital e o mercado paralelo de produtos furtados, que, segundo o ministro Lewandowski, financia e amplia o poder de organizações criminosas no Brasil, gerando "um prejuízo bilionário para o País". A proposta equipara a comercialização de serviços como "gatonet" ou "TV box" à receptação qualificada, buscando combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal. A jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta no crime de furto de energia elétrica, justificando a necessidade de tipificação específica.
Além disso, a proposta aumenta em até 50% a pena para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. Também cria o crime de furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais.
De acordo com o projeto, a pena mínima para receptação de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos de telecomunicações pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos (aumento de 1/3) ou 4 anos e meio (aumento de 50%). A pena máxima pode passar de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou 12 anos (aumento de 50%).
A proposta também abrange a receptação entre familiares, fechando uma brecha legal que permitia que a compra de um item roubado de um parente não fosse punida.
A Anatel tem intensificado a fiscalização de produtos não homologados, como os equipamentos de telecomunicação piratas. Desde 2023, a Anatel retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.
