Com a prorrogação determinada pelo ato legislativo do senador Ramez Tebet, presidente do Congresso, editado na sexta passada, a MP 70 ganha mais 60 dias de vida a partir de 1º de dezembro. Mas, ao contrário do que publicamos na semana passada, esse prazo significa que a MP vale até abril, e não fevereiro. Isso porque os 60 dias não contemplam o período de recesso parlamentar, que vai de 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Nesse período, a contagem do tempo pára. Com isso, a MP 70 valerá até o começo de abril.
Como o projeto de lei de conversão da medida provisória prevê a convalidação de todos os atos praticados durante a vigência da MP, o que for feito daqui até abril (caso o Congresso não aprove o projeto de conversão antes) estará valendo. É uma brecha para que os grupos de mídia se reestruturem valendo-se da flexibilização do Decreto-Lei 236/67.
Comunicações
