O Conselho de Comunicação Social aprovou o relatório da comissão de relatoria formada para discutir as atribuições dadas ao Conselho pela Lei 11.652/2008, que criou a EBC e pelo decreto 6.689/2008 que criou o seu estatuto.
Basicamente, estes dispositivos legais determinam que o conselho curador da EBC encaminhe para o Conselho de Comunicação Social as deliberações tomadas em cada reunião. Os conselheiros José Catarino do Nascimento (representante dos radialistas), Fernando César Mesquita (representante da sociedade civil) e Alexandre Kruel Jobim (representante das empresas de imprensa escrita), membros da comissão de relatoria, entenderam que não cabe ao
conselho analisar o mérito da criação da EBC, nem emitir qualquer juízo de valor sobre suas decisões, já que a lei fala em "encaminhar"as atas das reuniões.
Por esse motivo, o relatório apenas determina que seja expedido ofício à EBC para que seja incluído na pauta da empresa o "modus operandi" para o envio das atas de reuniões e suas resoluções ao Conselho de Comunicação Social.
