O Conselho Federal da OAB ingressou nesta quinta, 2, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de concessão de tutela de urgência antecipada contra o que chamou de "atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil".
Na ADPF, o Conselho Federal da OAB aponta que o objeto da ação é o reconhecimento dos atos em série perpetrados pela atual Administração Pública, "em clara violação a diversos preceitos fundamentais, tais como os princípios da liberdade de expressão, liberdade de iniciativa, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os princípios da separação de poderes e da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o direito à saúde e, notadamente, a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além do apoio e incentivo da valorização e a difusão das manifestações culturais".
O setor cultural, aponta a OAB, vem sofrendo com "a inobservância sistêmica, ou aplicação deliberadamente inconstitucional, dos principais mecanismos de fomento e incentivo previstos em lei". Também menciona atrasos e paralisações que inviabilizam o uso da política pública por seus destinatários.
Especificamente sobre o audiovisual, o Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a paralisação, para efeitos práticos, do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), principal mecanismo de fomento do setor, lembrando que não há novos editais desde 2019. "Sem acesso a esse fundo, boa parte da atividade audiovisual, especialmente a de produção independente, se inviabiliza", destaca.
Ancine
A ADPF traz duras críticas em relação à Ancine, lembrando se tratar autarquia que goza de autonomia administrativa em relação à Secretaria Especial de Cultura. O documento aponta que observam-se, na gestão de programas de fomento, bloqueios institucionais semelhantes aos impostos aos mecanismos da Lei Rouanet. O volume de novos projetos no setor, é apontado na ADPF, caiu para "uma fração do que era há bem pouco tempo", usando como pretexto "uma suposta orientação do TCU já afastada pelo próprio tribunal".
O Conselho Federal da OAB destaca ainda o passivo de prestação de contas existente tanto na Secretaria Especial de Cultura quanto na Ancine, que se deve não aos produtores, que em sua imensa maioria realizaram os projetos e prestaram contas nos termos da Lei. Segundo o documento, é a Administração Pública que não conclui os processos de análise, em descumprimento do Artigo 37 da Constituição Federal. Lembra que há casos de prestações pendentes de análise há mais de uma década, cujos proponentes ainda hoje são instados a apresentar documentos fiscais de 15 anos atrás, perpetuando uma situação de insegurança jurídica. Na ADPF, a OAB pleiteia o reconhecimento da aplicação da prescrição quinquenal tanto para a guarda de documentos quanto para a prestação de contas de recursos dos projetos.
Ainda sobre a prestação de contas, o documento aponta que os incentivos fiscais à cultura representam, somados, pouco mais de 0,6% do total da renúncia fiscal federal. "Muitos outros setores da economia recebem do Estado benefícios fiscais mais vultosos que os destinados ao setor cultural, com pouco ou nenhum controle público sobre a aplicação dos recursos em si. Para o produtor cultural, a entrega da obra, objeto do financiamento público, por perfeita e acabada que esteja, é apenas o começo de um longo processo que consumirá tempo, energia e recursos que deveriam ser investidos na próxima produção, mas acabam pagando o custo da ineficiência estatal".
Também foi lembrado que a cota de tela nas salas de exibição cinematográfica não foi implementada durante todo o ano de 2019, "o que abriu espaço para que um único filme, estrangeiro, chegasse a ocupar, simultaneamente, mais de 80% dos cinemas brasileiros". De acordo com o Conselho Federal da OAB, como o mesmo se repetiu em 2020, se arruinou os três últimos anos de vigência da cota de tela, prevista na Medida Provisória 2.228-1.
A entidade, vale lembrar, já havia entrado com duas ações anteriores contra a atuação do governo Bolsonaro na cultura, mas que se concentravam na Lei Rouanet.
Veja a ADPF na íntegra:
Jesus Cristo não OAB???? Tá faltando serviço aí? Estão reclamando porque não estão financiando quem não precisa, é isso? Ou vocês estão com saudades de 'certas' obras que aconteceram no governo petista?
Paulo, o caçador de comunistas.
"Jesus Cristo não OAB???", frase sem sentido. Ainda assim, me disponho a dizer que, por seu comentário, você certamente desconhece todos os projetos de ação social, formação de jovens, corais, bandas, pontos de cultura nas regiões mais pobres do país, e nas zonas periféricas da cidade ( eu mesmo trabalho com um coral de crianças e adolescentes em Ouro Preto- MG) que só existem por causa das leis de fomento à cultura, que sim se ampliaram e se consolidaram durante os governos do PT. Não sou petista, mas sou um professor devotado, tenho quase meio século de vida , dos quais trinta anos foram dedicados à formação de jovens, e me recuso a ficar calado diante da sua ignorância que, como a de tantos outros igualmente ignorantes, prejudica o trabalho de gente séria em nosso país. Pelo termo ignorante peço que tome-lhe a acepção mais direta, "aquele que ignora". E assim despeço-me, com a já célebre frase de Gilberto Gil : "procure saber".