Juca Ferreira defende a constitucionalidade da Lei do SeAC

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, defendeu a constitucionalidade do poder regulatório do governo em relação ao audiovisual na abertura do Congresso e Feira ABTA 2015, nesta terça, 4, em São Paulo. Segundo Ferreira, é preciso se reconhecer que o audiovisual brasileiro "tem hoje uma das políticas mais evoluídas do mundo, com efeitos altamente positivos, possibilitando o desenvolvimento da produção independente em parceria com o setor privado".

O ministro se referia ao julgamento das ações de inconstitucionalidade da Lei 12.485/11, a Lei do SeAC, que devem ser julgadas amanhã no Supremo Tribunal Federal. "Há oito anos começamos a trabalhar para ampliar o acesso ao conteúdo brasileiro e independente. Menos de três anos após a entrada em vigor das cotas, podemos comemorar a quadruplicação do volume de conteúdo brasileiro nos canais de TV por assinatura", disse.

Confiante, Ferreira disse que o voto do relator, o ministro Luiz Fux, aponta que o tribunal não se deixará levar por discursos contrários à importância e à constitucionalidade de uma lei "que em pouco tempo já contribuiu com o desenvolvimento do setor".

Juca Ferreira enumerou ainda alguns desafios postos ao setor, como a superação do gargalo da distribuição do conteúdo brasileiro, mencionando propostas que devem ser apresentadas pelo MinC para aumentar o acesso ao conteúdo cultural brasileiro.

VOD

Entre os desafios está a regulação do Video On Demand, inclusive com cotas para o conteúdo nacional. Em conversa com jornalistas, disse que a regulação do VOD é o que possibilitará uma segurança jurídica para mais investimentos. "É preciso fazer com que os serviços não regulados se pautem pelos princípios constitucionais", disse citando o artigo 222 da Constituição que, entre outros pontos, determina a regionalização do conteúdo.

O tema também foi abordado pelo presidente da Ancine, Manoel Rangel. Segundo ele, além da crise econômica, o setor de TV por assinatura seguirá enfrentando desafios dentro do próprio setor, como o fortalecimento dos serviços de VOD – aqui e no mundo. Rangel pediu ousadia dos executivos do setor de TV por assinatura frente ao cenário de estagnação no crescimento do serviço. "Em meio ao nevoeiro é que se exige dos executivos a fibra desenvolvida ao longo dos anos", disse.

O presidente da Ancine disse que segue acreditando que os serviços convivem ao mesmo tempo em que competem entre si. "É preciso seguir apostando no desenvolvimento de todos esses serviços".

O ministro e o presidente da Ancine afirmaram, após a cerimônia, que esperam ter o desenho de uma proposta para a regulamentação do serviço até o final do ano.

Sobre a pressão por uma desregulação do serviço de TV paga, ao invés da regulamentação do VOD, para dar isonomia aos serviços, Manoel Rangel se mostrou, em conversa com este noticiário, contrário. "Não entendo muito bem o que estão querendo. Não deve ser a extinção dos marcos regulatórios", ironizou.

O regulador disse que a Ancine optou por retardar o debate para dar condições de desenvolvimento ao serviço e que espera uma regulação "leve e equilibrada".

Direitos autorais

O ministro da Cultura também defendeu avanços na legislação de direitos autorais. Segundo ele, ainda é preciso rever a proposta existente de revisão da lei. "No digital, temos assistido a um cenário em que não há remuneração ao produtor. Em agosto iniciaremos os diálogos para chegarmos a uma proposta sobre direitos autorais", disse. A ideia também é ter um projeto até o final do ano.

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