Regulamentação
04/09/2015, 13:36

Proposta de isenção de outorga para ISPs entra em consulta pública

A Anatel abre, nesta sexta-feira, 4, a consulta pública da proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, que propõe a dispensa de licenciamento para pequenos provedores de Internet (ISPs) com até cinco mil acessos. A medida beneficia também antenas de Wi-Fi e pequenas redes de fibra dos ISPs.

De acordo com a proposta, que receberá contribuições até o dia 6 de novembro, a dispensa de licenciamento não dispensa a prestadora do cumprimento de atendimento das obrigações previstas na regulamentação. Além disso, a empresa deve comunicar previamente a Anatel do início das atividades em sistema eletrônico que será criado e atualizar os dados anualmente.

A prestadora também ficará obrigada a solicitar a outorga do serviço quando superar o limite de cinco mil acessos, mas terá um prazo de 180 dias para cumprir essa exigência.

A isenção vale também para provedores do Serviço Limitado Privado (SLP), sem restrição ao número de acessos. Desde que usem exclusivamente meios confinados e equipamentos de radiação restrita, mesma exigência feita aos ISPs.

O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, disse que a inexigibilidade de outorga está baseada no artigo 131 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que trata de possibilidades de isenção de outorgas, e que está sendo usado pela agência pela primeira vez. O objetivo é reduzir custos para os pequenos provedores e contribuir para oferta do serviço de conexão à Internet em pequenos municípios.

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