O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, o PL 5.815/2019, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e incentivos previstos na Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993) para 31 de dezembro de 2023. De autoria do deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), o projeto agora segue para o Senado. No plenário, o PSL apresentou um requerimento pedindo que o projeto fosse votado artigo por artigo, mas a proposição do partido rejeitada. Os benefícios fiscais que o projeto prorroga estavam previstos para encerrarem no próximo dia 31 de dezembro.
Segundo Calero, os instrumentos de fomento cultural que incentivam a viabilização das produções audiovisuais em território nacional são uma ferramenta de vital importância para este setor da indústria criativa. "Sem demérito de outros mecanismos de incentivo, a promulgação da Lei do Audiovisual e do decreto que institui e regulamenta os Funcines – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, foram chaves capitais para o crescimento tanto em quantidade como em qualidade técnica das produções audiovisuais produzidas no Brasil. Hoje, não coincidentemente, a indústria audiovisual brasileira é aclamada e premiada mundo afora", diz o parlamentar no texto do projeto.
O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/2012 e deveria vigorar até dezembro de 2019.
Com o regime especial deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.
