O conselheiro da Anatel Moisés Moreira confirmou a este noticiário que seu voto a ser apresentado na reunião colegiada desta quinta, 6, será pela aprovação da fusão entre AT&T e Time Warner. Com isso, serão três votos pela aprovação, já que os conselheiros Vicente Aquino e Aníbal Diniz (que deixou o conselho em novembro de 2019) já foram favoráveis à operação. A informação sobre o voto do conselheiro começou a circular com a distribuição dos documentos referentes aos itens em pauta e foi antecipara pelo Valor. A fusão foi anunciada no final de 2016 e está aprovada em todos os países, exceto no Brasil, onde as restrições legais enfrentadas pela AT&T foram um caso único.
Em janeiro, o presidente da Anatel Leonardo Euler declarou, em entrevista a este noticiário, que gostaria de tratar do assunto em conjunto com outra questão pendente para deliberação do conselho: a denúncia referente à oferta de canais lineares pela Internet por parte da Fox, que provocou uma cautelar da agência em 2019 proibindo a prática. Isso poderia indicar que o presidente da agência poderia pedir vistas do caso AT&T/Time Warner, mesmo com a votação numericamente concluída, mas segundo apurou este noticiário, Euler deve apresentar seu voto já nesta quinta, 6. Euler também sinalizou em outras ocasiões que o assunto precisaria ser tratado pelo Congresso, tanto que a Anatel chegou a recomendar ao Senado a revisão da Lei do SeAC.
A aprovação da operação entre AT&T/Time Warner será, na prática, a demonstração da Anatel em relação à aplicação do Artigo 5 da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011), que impede a propriedade cruzada entre empresas programadoras e operadoras. A AT&T é controladora da operadora de TV paga Sky no Brasil. E a Time Warner (hoje chamada de WarnerMedia) é uma programadora, responsável por canais como CNN, TNT, Cartoon entre outros, além de ser controladora da HBO e controlar direitos esportivos por meio do Esporte Interativo (que deixou de ser um canal ao longo do processo de fusão).
Com a fusão, programadora e operadoras passariam a ficar sob a mesma empresa. Moisés Moreira explica que seu voto, apesar de concordar com as teses de Vicente Aquino e Aníbal Diniz, terá uma fundamentação diferente sem dar maiores detalhes até a reunião. Aquino e Diniz foram pela tese de que a presença da WarnerMedia no Brasil se dá como uma programadora estrangeira, uma vez que a atividade de programação não é mais realizada localmente, o que não infringiria a Lei do SeAC. Essa tese está colocada desde o início do processo pela AT&T. Aníbal Diniz, em seu voto, ainda defendeu a tese da necessidade de manter o mercado competitivo para mais investimentos em infraestrutura. A Sky tem cerca de 25% de market share no mercado de TV paga, como cerca de 4,7 milhões de clientes.
A decisão da Anatel de liberar a operação, se for de fato sacramentada, será diferente da manifestação da área técnica da agência e da Procuradoria Federal Especializada. Ambas entenderam que havia conflitos com a Lei do SeAC, e a recomendação da área técnica foi para que a AT&T se desfizesse da Sky. Recentemente a Ancine também passou a analisar o caso, trazendo o argumento da legislação de liberdade econômica.
Em 2019, o caso AT&T ganhou espaço no Congresso Nacional, com vários projetos de lei tratando do tema. Hoje existem cerca de 15 projetos tramitando na Câmara e Senado que, de alguma maneira, alteram o marco legal da TV paga.
Evento
A questão do marco legal da TV por assinatura será tema do Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, que acontece no próximo dia 11 de fevereiro em Brasília, no Auditório da Finatec, com presença do conselheiro Moisés Moreira, do presidente da Ancine, Alex Braga, e do senador Arolde de Oliveira. Mais informações sobre o evento estão disponíveis no site www.politicasdetelecom.com.br.