O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta sexta-feira, 5, a Portaria 1.867/2021, que traz os nomes dos representantes do grupo de trabalho destinado a elaborar a proposta de marco jurídico para a distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes e de canais de programação dos serviços de telecomunicações.
O grupo, criado pela Portaria 1.277/2020, deverá apresentar proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual com base nas recomendações feitas pela OCDE. Relatório apresentado em outubro pelo organismo internacional trouxe sugestões de mudanças no mercado de telecomunicações e radiodifusão e indicou a necessidade de reforma na legislação do SeAC assim como a unificação da atividade regulatória, hoje dividida entre Ancine e Anatel.
A portaria publicada traz os titulares e os suplentes do grupo, que é integrado pelas secretarias de Telecomunicações, Executiva, de Radiodifusão, além da Consultoria Jurídica do MCom, e de representantes da Anatel. Também serão convidados especialistas da Ancine, da Secretaria Especial de Cultura e de outras entidades, públicas e privadas, para contribuir com os debates e construir a proposta.
Membros do GT
Secretaria de Telecomunicações
Titular: Nathália Almeida de Souza Lobo (Presidente do GT), Diretora de Políticas para Telecomunicações.
Suplente: Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, Diretor de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos em Telecomunicações.
Secretaria-Executiva
Titular: Liza Fernanda F. Ribeiro Villas-Bôas, Gerente de Projeto.
Suplente: Caroline Menicucci Salgado, Gerente de Projeto.
Anatel
Titular: Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação.
Suplente: Priscila Honório Evangelista, Gerente de Acompanhamento Econômico.
Secretaria de Radiodifusão
Titular: Rodrigo Cruz Gebrim, Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização.
Suplente: Otavio Viegas Caixeta, Chefe de Gabinete.
As reuniões ordinárias do colegiado ocorrerão a cada 30 dias e os trabalhos devem ser concluídos em até 90 dias, contados a partir do primeiro encontro, com possibilidade de prorrogação, a critério da presidência do grupo de trabalho.
Anacom de fora
Em resposta a pedido de informações formalizado pelo PSOL, o Ministério das Comunicações informou que o Grupo de Trabalho não discutirá a fusão da Anatel e Ancine, uma das recomendações da OCDE.
Segundo o MCom, o GT apresentará proposta para o setor de TV paga a curto prazo, e uma fusão como esta, recomendada pela OCDE em estudo apresentado no Brasil em outubro, seria complexa e perpassaria diversos órgãos da esfera pública, e não somente aos vinculados ao Ministério.
Porém, na resposta ao PSOL, o MCom deixa claro que ao GT seria possível abordar o tema de maneira preliminar, apresentando em seus estudos requisitos, diagnósticos e subsídios preliminares que poderão ser necessários para dar prosseguimento à possível fusão das duas agências reguladoras.
[…] O GT do SeAC, criado pelo Ministério das Comunicações em novembro do ano passado, realizou a sua primeira reunião no dia 26 de maio. O grupo deve apresentar propostas de atualização do marco jurídico da TV por assinatura, especificamente dos serviços enquadrados como Serviço de Acesso Condicionado. A Ancine não faz parte do GT, formado por órgãos vinculados ao MCom, mas também tem sua particip…. […]