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Para SAV, qualquer marco legal deve partir da defesa dos direitos patrimonial e intelectual à produção independente

Foto: Pexels

A posição dos agentes de setor, órgão regulatório e governo estão bem definidas e claras em relação aos projetos de lei de tributação e regulação do streaming. Em debate no Rio2C, que acontece nesta semana no Rio de Janeiro, Joelma Oliveira Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, fez questão de salientar aquele que é o ponto crucial para a Secretaria do Audiovisual (SAV) e o Minc em qualquer versão de marco regulatório para streaming/VOD: garantir ao produtor independente a propriedade intelectual e patrimonial das obras. “Qualquer projeto precisa partir deste ponto”, enfatizou.

Além disso, a SAV defende a incidência de Condecine sobre o faturamento bruto dos serviços; cotas de conteúdo e mecanismos de proeminência de conteúdo brasileiro; diversidade de conteúdo; que qualquer incentivo fiscal com investimento direto seja restrito ao licenciamento de conteúdo brasileiro independente, e, portanto, não em coprodução ou custeio de conteúdo próprio; e, por fim, transparência de dados e uma regulação que abrigue todos os tipos de plataforma, inclusive de compartilhamento de conteúdo.

Regulador

Do ponto de vista do órgão regulador, Paulo Alcoforado, diretor da Ancine, foi enfático: “só faz sentido ter regulação se for pela ampliação do mercado”. Para ele, não há um antagonismo entre agentes, uma vez que a missão é criar um ambiente com regras no qual todos possam trabalhar.

Segundo Alcoforado, há produtores audiovisuais preocupados com eventuais perdas da receita da contratação de serviços de produção para as plataformas, o que hoje é feito com recursos privados. Para ele, o momento de pujança é uma decisão tomada fora do país que pode, a qualquer momento, se reverter. “Neste caso, mais regulação quer dizer mais mercado”, disse, uma vez que a regulação cria regras para exploração do serviço no País.

Alcoforado acha temerário se mexer nas definições de conteúdo independente brasileiro, já estabelecidas na MP 2.228/2002 e na Lei 12.485/2011. “Não é razoável dispensar estas definições na nova legislação. Não faz sentido pensar em regulação ao largo desta tradição das políticas regulatórias brasileiras”.

Sobre as cotas de conteúdo, o diretor da Ancine acredita que ambos os PLs em tramitação são muito tímidos, uma vez que já são cumpridas pela maioria das plataformas. “Tem que se pensar em cota de produção independente que crie um crescimento da demanda, que promova a relação entre as plataformas e os produtores de conteúdo. Ambos os PLs dão respostas insuficientes a isso. Corremos o risco de ter uma lei sem eficiência na promoção do desenvolvimento do setor”, diz.

Ele vê também muita timidez na questão tributária. Segundo Alcoforado, os descontos previstos nos PLs na Condecine criam um alto custo administrativo para o órgão regulador, ao mesmo tempo que reduzem muito a contribuição para o desenvolvimento do setor.

A previsão de acesso a recursos públicos – seja através de descontos tributários, ou através de acesso aos fundos públicos – para custeio de infraestrutura própria e contratação de mão de obra, na visão do diretor da Ancine, cria um precedente perigoso e uma estimula uma relação predatória dos serviços estrangeiros no país.

Estímulo ao risco

Do ponto de vista dos produtores, Iafa Britz, produtora e sócia da Migdal Filmes, diz que a regulação precisa voltar a permitir o risco na produção audiovisual. Segundo ela, na atual configuração do mercado, o risco não é permitido. “O risco é fundamental para encontrar o que o público ainda nem sabe que vai querer ver”, diz a produtora.

Como exemplo, menciona a franquia de filmes “Minha Mãe É uma Peça”, que, na atual configuração, não seria realizada. O longa nasceu de uma peça de teatro, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e mínimo acesso ao público garantido pelas cotas de tela de cinema e TV. “A oportunidade foi dada por conta da regulação. No segundo e terceiro filmes, a cota já não seria necessária, mas não teríamos chegado até ali sem o empurrão no primeiro filme”, diz.

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