TV por assinatura
05/09/2019, 00:04

Mudança na Lei do SeAC tem fortes mobilizações de bastidor, acordos e dúvidas



(Atualizada às 23:40) A mobilização em torno do PL 3.832/2019, do Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) e que altera o marco legal de TV por assinatura, tem sido intensa, com direito a reuniões de articulação de senadores na véspera das reuniões de votação, atuação de lideranças do principal partido do governo e a presença de todos os grandes atores do mercado de mídia e Internet – mas, surpreendentemente, com pouca atuação das teles (apenas Claro e Sky mostraram maior interesse). O debate no Congresso, apesar de caminhar com intensidade, ainda é longo, pois a matéria precisará passar pela Câmara, caso ainda não passe por outras comissões do Senado. E até lá muita coisa pode acontecer.

Durante a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado (CCT) nesta quarta, 4, um plenário lotado e ruidoso mostrava o grau de interesse na matéria. A expectativa pela apresentação do relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) era grande, e até minutos antes da reunião, não se sabia se o relator havia ou não alterado seu entendimento na questão mais polêmica desde o início da tramitação da proposta: excluir ou não os serviços prestados pela Internet do escopo da lei. No seu primeiro relatório, Arolde deixou a Internet de fora, depois recuou e decidiu não mexer no assunto, mas na terceira versão, apresentada nesta quarta, mudou de novo de opinião e tornou explícita a salvaguarda aos serviços de Internet, ainda que tenha evitado a classificação de Serviço de Valor Adicionado.

O PL 3.832/2019 nasceu com uma proposta simples: eliminar as restrições à propriedade cruzada existentes na Lei de TV por Assinatura (Lei do SeAC, ou Lei 12.485/2011). Ninguém diz abertamente, mas sabe-se que esta sugestão de redação tem o DNA da Anatel. Trata-se de um ajuste na lei que permite à agência resolver, de imediato, o problema para a AT&T, que tem nestas restrições um impedimento para manter o controle da Sky no Brasil e ao mesmo tempo atuar como programadora pelos canais da WarnerMedia. É um assunto que a agência trata desde 2017 e que ainda divide o conselho da agência (a votação está dois a zero para permitir à AT&T manter a sua presença no Brasil nas duas frentes, mas a votação no colegiado da agência está suspensa por um pedido de vista).

Estas restrições, expressas nos artigos 5 e 6 da Lei do SeAC, não são defendidas por praticamente mais nenhum ator no mercado de TV por assinatura, e uma mudança neste aspecto, conforme disse o senador Arolde Oliveira, seria quase consensual. O problema, diz ele, "é que quando você puxa um pelo, vem um urso". 

O "urso" a que se refere o senador são outros aspectos e interesses que afloram com o debate sobre mudar a Lei do SeAc. Empresas de mídia e empresas de Internet estão preocupadas com a sinalização dada pela Anatel, por meio da cautelar contra a Fox, de que serviços lineares prestados pela Internet sejam classificados como serviços de TV por assinatura, com todas as obrigações legais, regulatórias e tributárias. Empresas de mídia e pequenos operadores queixaram-se de problemas concorrenciais na TV paga e propuseram alterações para dar à Anatel o poder de regular a relação entre programadores e operadores. Alguns radiodifusores de pequeno porte querem introduzir dispositivos para garantirem a sua distribuição (must-carry), seja pela Internet ou SeAC, no ambiente digital. Produtores independentes querem manter asseguradas as regras vigentes hoje no SeAC no novo ambiente. Algumas emendas apresentadas sugeriam até mesmo que as empresas de telecomunicações não pudessem fazer a distribuição de conteúdos pela Internet. Tudo isso surgiu na forma de emendas desde que o PL 3.832/2019 foi apresentado. Arolde de Oliveira rejeitou todas elas, mas a questão de excluir os serviços prestados pela Internet do alcance da lei é algo que une dois grupos com grande poder de pressão: radiodifusores e empresas de Internet

"Todas as emendas são importantes e oportunas. Mas queremos tratar de um assunto urgente que são a propriedade cruzada", disse Arolde de Oliveira, ao apresentar seu relatório. Já o senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), autor de voto em separado que excluía os serviços de Internet da Lei do SeAC (em linha com a emenda do senador Ângelo Coronel acatada por Arolde de Oliveira) foi quem lembrou que a questão da distribuição dos canais OTT, trazida pela cautelar da Anatel contra a Fox, é o motivo de tantos interesses. Para o senador, "esse é um tema que não tem como ser regulamentado a priori, mas tem que ser decidido agora. Temos que decidir o que é banana e o que é laranja. Na nossa visão, quando se fala de SVA, não estamos falando de SeAC. Com a posição da Anatel, temos questionamentos na Justiça". 

Arolde voltou a indicar que pretende tratar de todos os assuntos que surgiram na tramitação da matéria em outro projeto de lei. "Preparamos um (novo) projeto de lei, chamando projeto de lei cenoura, em que os coelhos virão comer (discutir), com seminários, audiências públicas, todos os agentes que têm interesse vão falar", brincou.

Dúvidas e Anatel

Tudo indica que a votação acontecerá na próxima semana, pelas manifestações dos senadores. Mas chamou a atenção o pedido de vistas do senador Major Olímpio (PSL/SP), líder do partido do governo. O governo, até aqui, defendia a eliminação das restrições à propriedade cruzada, por entender ser positiva para a aproximação com os EUA, mas com uma concessão aos radiodifusores e às empresas de Internet, Olímpio teria sido recomendado a tirar novamente a temperatura da família Bolsonaro. "Não tomei conhecimento de acordo e por isso peço vistas. Quero ver se vamos com cenoura ou banana", disse o líder do PSL no Senado, em referência à informação de um acordo prévio entre vários senadores da comissão para a votação rápida da matéria.

Na Anatel, que paralelamente analisa a o caso da fusão da AT&T com a Time Warner, uma decisão regulatória sobre o caso não deve acontecer tão cedo. Este noticiário apurou que, apesar do assunto estar na pauta do conselho diretor nesta quinta, 5, o conselheiro Moisés Moreira vai pedir prorrogação do seu pedido de vistas e que ainda está começando a análise da matéria, podendo inclusive pedir diligências às áreas técnicas.

Mais uma emenda

Ainda nesta quarta, uma nova sugestão de emenda foi apresentada na CCT do Senado, desta vez pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE). Trata-se da oitava emenda ao PL 3.832, concordando com o fim das barreiras à propriedade cruzada, mas desta vez introduzindo na Lei do SeAC uma série de dispositivos para evitar que integrações verticais possam causar danos concorrenciais. Basicamente, o senador quer que as estruturas de programação e distribuição de grupos que atuem nas duas frentes sejam separadas, que haja garantia de oferta de conteúdos a terceiros, e que a distribuição de conteúdos de terceiros também seja assegurada.

A emenda reproduz as condições colocadas pelo Cade ao aprovar a compra da Time Warner pela AT&T. Mas é uma condição que pode favorecer grupos de mídia que estão sem acesso ao mercado de TV paga a entrarem no line up das operadoras. É um assunto, por exemplo, que interessa ao SBT e Record, acionistas da Simba, conforme já publicado por este noticiário.

Além do PL 3.832/2019, há ainda no Senado outra proposta de Ciro Nogueira (PP/PI) sobre o tema, e na Câmara há um projeto do deputado João Maia (PL/RN) e uma proposta do deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

Comentários

1 Comentário

  1. Muita água vai rolar por baixo dessa ponte. Mas precisa ser feito. Envolve muito dinheiro. Os grupos de mídia envolvidos no teatro são gigantes. 200 milhões de pessoas consumindo conteúdo é um número expressivo.

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