05/12/1996, 22:30

Fim do regulamento de outorgas causa apreensão na TVA

POR REDAÇÃO

A TVA avalia que a revogação do Decreto 1719 pode não interferir no processo de licitação do MMDS. A empresa trabalha com a possibilidade de o Minicom publicar os editais e fazer a seleção das empresas concessionárias. As outorgas, entretanto, ficariam sub judice, ou seja, dependeriam de uma autorização da Justiça. A outra possibilidade considerada pela TVA é a de que o ministério espere por uma definição da regulamentação de apoio ao MMDS (outro decreto, eventualmente) para então dar continuidade ao processo de licitação.

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