A Ancine comunicou, por meio de nota publicada em seu site nesta sexta, 5, a insuficiência de recursos financeiros para o cumprimento dos compromissos de investimento assumidos pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA); a insuficiência de recursos para o custeio de obrigações assumidas com os agentes financeiros do Fundo, e relativas aos investimentos compromissados pelo FSA; e a utilização de rendimentos das aplicações financeiras do Fundo nos investimentos autorizados pelo Comitê Gestor do FSA (CGFSA) para o ano de 2018. Os diagnósticos da agência constam, de acordo com a nota, em ofício contendo respostas e informações diligenciadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), acerca da gestão e da execução orçamentário-financeira do FSA.
Segundo a agência, faltam R$ 206 milhões para que o fundo possa contratar os compromissos de investimento assumidos. Os compromissos são da ordem de R$ 944 milhões, incluídos o Plano Anual de Investimento (PAI 2018) e os demais investimentos autorizados pelo CGFSA. No entanto, atualmente, as disponibilidades financeiras do FSA para investimento são de R$ 738 milhões, aí compreendidos os recursos financeiros relativos ao ano de 2019.
Obviamente, portanto, também não há valores disponíveis para o lançamento de novas chamadas. A revelação destes dados ao governo acontece na iminência da convocação do CGFSA, que justamente deliberaria sobre a liberação de recursos já comprometidos em 2018 e a destinação do orçamento de 2019, além do Plano Anual de Investimentos de 2020.
Além disso, aponta a agência na nota pública, a totalidade dos recursos para pagamento de agentes financeiros se encontra comprometida com obrigações anteriores. Mesmo se consideradas as disponibilidades financeiras para 2019 e 2020, o valor seria insuficiente para a contratação do total de investimentos em projetos anunciados, restando ainda um saldo negativo de R$ 3,6 milhões.
Agentes financeiros
Os agentes financeiros do FSA, atualmente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), são remunerados de acordo com um cronograma de trabalho e o cumprimento das etapas correspondentes. Este é o custo operacional do Fundo, e essas despesas são custeadas por dotações discricionárias do FSA, o que significa que nem a Ancine e nem o CGFSA têm autonomia para destinar para este fim recursos que estavam previstos para aplicação no setor.
Em entrevista concedida a este noticiário no final de abril pelo presidente da agência, Alex Braga, e pelo diretor Vinicius Clay, Braga explicou que, para resolver a questão, a agência vem estudando formas menos onerosas de investimento dos recursos. A aposta principal é a simplificação do regulamento geral do FSA, que impõe muitas obrigações e regras que fazem com que o agente financeiro tenha custo operacional alto. "O custo operacional alto com carga operacional grande torna a operação do agente financeiro onerosa e pouco atrativa", explicou Vinicius Clay. Em média, há 30 obrigações por contrato, além de um volume grande de modelos de contratos, o que gera um ambiente complexo para o acompanhamento das obrigações.
Rendimentos
Em relação à utilização de rendimentos das aplicações financeiras do FSA nos investimentos autorizados para o ano de 2018, a Ancine já havia apontado que tais recursos estavam além do limite orçamentário autorizado para o ano (LOA 2018). Em abril, Alex Braga afirmou que, quando o FSA lança mão de um recurso que não está no orçamento, além de não estar em linha com as normas, a remuneração do agente financeiro também não está prevista. "Uma vez que o Tesouro não sabe do uso destes recursos, não libera a remuneração do parceiro financeiro", disse Braga.
Em 2018, o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) resolveu usar parte das aplicações, no montante de R$ 348 milhões, ampliando os compromissos assumidos pelo fundo para além do LOA 2018.
A Lei n° 11.437, de 2006, define como receita primária do FSA os rendimentos das aplicações financeiras do Fundo – os recursos são objeto de aplicação pelos agentes financeiros (BNDES e BRDE). Historicamente, os "rendimentos ou remuneração das disponibilidades" permaneceram custodiados pelos agentes financeiros, correspondendo a um valor hoje estimado pela Ancine em R$ 615 milhões.
De acordo com a Ancine, a Secretaria Especial de Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional, ambas do Ministério da Economia, determinaram de que essas receitas sejam recolhidas ao Tesouro Nacional e classificadas como recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC), a serem alocadas na categoria de programação específica Fundo Setorial Audiovisual. A medida, explica a agência, regulariza a situação orçamentária e financeira do fundo, ao mesmo tempo em que possibilita regular a utilização dos recursos públicos. Também na entrevista concedida no final de abril, o Vinicius Clay afirmou que o dinheiro continua sendo, portanto, do FSA. "Vamos pedir a autorização para utilizá-lo. Uma vez liberado, virá com os 3% para pagar o custo do investimento", disse o diretor.
Na mesma nota pública, a Ancine aponta as medidas corretivas em curso para lidar com a questão.
