O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira, 6, a agenda regulatória da pasta para o biênio 2024-2025 para o setor de radiodifusão. A unidade responsável por implementar todas as ações será a Secretaria de Comunicação Eletrônica do MCom.
O destaque da agenda está na regulamentação da TV por satélite, que a pasta chama de RTVSat e para o decreto e a portaria da TV 3.0, que está em desenvolvimento no Brasil.
O MCom diz que os temas apresentados na agenda regulatória para o biênio 2024-2025 não estão organizados de maneira hierárquica, e que eles poderão ser revisados por ato do Secretário de Comunicação Social Eletrônica. O contato divulgado pelo ministério para tratar dos temas abordados é deirf@mcom.gov.br.
Confira abaixo a agenda:
|
Tema |
Instrumento |
Descrição |
Setores |
Impacto comércio internacional |
|
TV 3.0 |
Decreto |
Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluída a escolha da camada física de transmissão da TV 3.0. |
Radiodifusão; |
A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro. |
|
TV 3.0 |
Portaria |
Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0. |
Radiodifusão; |
A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro. |
|
Modernização |
Projeto de Lei |
Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
Modernização |
Decreto |
Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
Modernização |
Portaria |
Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
RTVSat |
Decreto |
Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat. |
Radiodifusão; |
Sem impacto significativo |
|
RTVSat |
Portaria |
Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat. |
Radiodifusão; |
Sem impacto significativo |
|
Canal Virtual |
Portaria |
Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Consolidação |
Decreto |
Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Consolidação |
Portaria |
Continuidade da atividade de consolidação dos regulamentos do setor de radiodifusão expedidos pelo Ministério das Comunicações |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Serviço Especial |
Portaria |
Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Acordo de Cooperação Anatel |
Acordo |
Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para a |
Ministério |
Sem impacto |
|
prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. |
||||
|
Acessibilidade |
Portaria |
Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
Plano de Fiscalização |
Portaria |
Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Precificação |
Portaria |
Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Sanções Adminis-trativas |
Portaria |
Atualização de dispositivos normativos afetos à fiscalização regulatória. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Multiprogra-mação |
Portaria |
Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
Radiodifusão Comunitária |
Decreto |
Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
Radiodifusão Comunitária |
Portaria |
Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
Políticas Públicas para Espectro |
Portaria |
Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares. |
Radiodifusão |
Sem impacto |
|
PNO |
Portaria |
Elaboração do Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão educativa. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
Alertas de Emergência |
Portaria |
Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
|
Voz do Brasil |
Portaria |
Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora. |
Radiodifusão; |
Sem impacto |
