Senado aprova mudanças na Lei da EBC

O plenário do Senado aprovou nesta terça, 7, a Medida Provisória 477, que altera a Lei 11.652/2011, que instituiu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Apesar de manifestações contrária de senadores da oposição, o projeto foi aprovado nos termos propostos pelo relator Lasier Martins (PSD/RS).

A principal inovação foi a criação de um Comitê Editorial e de Programação, que tem atribuições bastante diferentes das previstas no Conselho Curador originalmente previsto para a Empresa Brasil de Comunicação. A estatal é responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Rádio MEC e outros serviços de comunicação. Uma das primeiras medidas do governo Michel Temer foi alterar, por medida provisória, o caráter da EBC, acabando com estabilidade de mandato do presidente da empresa e extinguindo o Conselho Curador.

O Comitê Editorial proposto pelo senador Lasier Martins tem entre suas atribuições:

* deliberar sobre os planos editoriais propostos pela Diretoria Executiva para os veículos da EBC, na perspectiva da observância dos princípios da radiodifusão pública;
* deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC;
* propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;
* convocar audiências e consultas públicas que oportunizem a ampla discussão sobre os conteúdos produzidos e que permitam qualificar o desempenho do serviço prestado;
* formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais.

A justificativa de Lasier para as atribuições do Comitê Editorial é essencialmente vinculada à linha editorial: "O grande diferencial de uma comunicação realmente pública é a produção e veiculação de uma programação plural, diversa, inovadora e com variedade de programas com alto padrão ético e de qualidade, e que, além disso, oportunize espaços para a discussão de temas de interesse universal. Além disso, e talvez mais importante, o jornalismo deve ser imparcial e independente", diz o senador.

O Comitê Editorial e de Programação será composto por membros indicados por entidades representativas de setores da sociedade e do Legislativo:

* um representante de emissoras públicas de rádio e televisão;
* um representante dos cursos superiores de Comunicação Social;
* um representante do setor audiovisual independente;
* um representante dos veículos legislativos de comunicação;
* um representante da comunidade cultural;
* um representante da comunidade científica e tecnológica;
* um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
* um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;
* um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação;
* um representante dos cursos superiores de Educação;
* um representante dos empregados da EBC.

Também ai existe uma diferença fundamental em relação ao projeto da EBC desmontado pela MP 744/2016. Originalmente, o conselho curador tinha 15 representantes da sociedade civil sem necessariamente nenhuma vinculação setorial.

Supervisão do Senado

Outra mudança importante: na concepção original, o Conselho Curador da EBC tinha que enviar ao Conselho de Comunicação Social do Congresso as suas deliberações. Isso não existe mais na redação aprovada. A novidade é que em caso de descumprimento pela diretoria das determinações do Comitê de Editorial e de Programação, este "acionará a comissão temática pertinente do Senado Federal, que tomará as providências cabíveis".

Diretoria

Na diretoria executiva da EBC, o diretor presidente precisará passar por uma sabatina e aprovação pelo Senado, ainda que a sua nomeação e demissão siga sendo de livre provimento do presidente da República.

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