Em liminar, a Justiça Federal derrubou a portaria do ministro Osmar Terra que suspendeu o edital BRDE/FSA-PRODAV – TVs Públicas – 2018. A suspensão ocorreu após críticas do presidente Bolsonaro à temática do edital e levou o então secretário Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, Henrique Pires, a deixar o governo, alegando que não poderia concordar com os filtros impostos à área cultural.
Na decisão, a juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, aponta que "os direitos fundamentais a liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Poder Judiciário, inclusive em caráter liminar".
Além disso, a decisão lembra que já foram transferidos R$ 525 mil ao BNDES e ao BRDE, a título de gestão financeira. Com a indefinição no edital, aponta a juíza, haveria "o risco de vencimento de novas parcelas, em decorrência da indefinição do certame", o que poderia levar a prejuízos ao erário.
Na última quarta-feira, 2, conforme noticiado, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou com ação civil contra o ministro da Cidadania, Osmar Terra, pela prática de ato de improbidade administrativa. O MPF apurou que a portaria que suspendeu o edital foi motivada por discriminação contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis – LGBTT, dentre os quais os documentários "Sexo Reverso", "Transversais", "Afronte" e "Religare Queer", desmerecidos pelo presidente da República.
Para Ylla Gomes, diretora da API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual, a decisão foi positiva. "Encaramos como positiva e acertada a decisão do judiciário no sentido da manutenção da ordem e respeito à legislação pátria. Esperamos que a liminar seja cumprida com a urgência necessária e cabível; e que os órgãos de controle continuem trabalhando em favor da população tanto na defesa dos direitos individuais quanto sociais. Que se dê prosseguimento ao edital para, enfim, os projetos serem realizados e alcançarem o público – cada vez mais ávido por audiovisual brasileiro nas telas."