O Projeto de Lei (PL) 5.267/13, que visa proibir contratos de fidelização de usuário em serviços de telecomunicações, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), sugere alteração do Código de Defesa do Consumidor (Lei 80.789/90) ao proibir cláusulas de período de carência que obriguem ao consumidor pagar multas para o cancelamento antecipado em contratos de telefonia fixa, telefonia móvel e acesso à Internet. O projeto anularia tais cláusulas, embora não especifique se seria retroativo.
"Hoje, com a fidelização, temos a imposição de uma verdadeira prisão aos usuários dos serviços de telecomunicações, que ficam impossibilitados de trocar de operadora, mesmo que lhes sejam oferecidas mais vantagens e melhores preços por um concorrente de sua operadora atual", diz o texto de Coimbra.
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tem caráter conclusivo, o projeto será votado apenas por essas comissões, dispensando a deliberação do Plenário. Caso haja decisão divergente entre esses grupos, o texto perde tal status.
Vale lembrar que a Anatel considera o acesso à Internet como serviço de valor adicionado, e não como um serviço de telecomunicação propriamente dito.
Com informações da Agência Câmara.
