Legislação
08/01/2018, 12:42

Temer sanciona lei que renova Recine e Lei do Audiovisual, mas veta incentivo a jogos e videoclipes

O presidente Michel Temer publicou nesta segunda, dia 8, em Diário Oficial, a sanção à Lei 13.594/2018, que prorroga o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) até 2019 e renova os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual até 2019. Estes eram os dois principais objetivos da MP 796/2017, que foi aprovada pelo Senado em dezembro e que agora foi convertida em lei. Assim, fica assegurada a manutenção destes mecanismos de fomento, que corriam o risco de expirar. Mas Temer vetou duas alterações que haviam sido promovidas pelo Congresso: o enquadramento de jogos eletrônicos e de clipes musicais entre as atividades que podiam ser incentivados pelos mecanismos da Lei do Audiovisual. Estas inovações na MP nunca tiveram a chancela do governo, mas para evitar dificuldades na tramitação não houve oposição. Agora, com o veto presidencial, caberá ao Congresso rediscutir se derruba ou não os vetos. Confira aqui a lei sancionada e aqui o texto como foi aprovado pelo Congresso Nacional antes dos vetos.

Comentários

1 Comentário

  1. Avatar Vinícius Barreto disse:

    A manutenção dos mecanismos de fomento dos arts 1, 1A da lei do audiovisual, além da do RECINE e dos Funcines, já havia sido garantida pela derrubada do veto à MP 770, convertida na lei 13.524/2017.

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