Serviço de Acesso Condicionado
08/12/2021, 20:53

Credenciamento e compartilhamento dos canais obrigatórios está em consulta pública

A Ancine abriu consulta pública para avaliação e contribuição sobre uma minuta de Instrução Normativa que regulamentará os critérios de credenciamento e compartilhamento relativos aos canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A consulta pública segue até o dia 7 de fevereiro de 2022. O acesso é realizado pelo portal da Ancine e as contribuições deverão ser enviadas para o email ouvidoria.responde@ancine.gov.br.

A minuta propõe um modelo de ficha para credenciamento dos canais obrigatórios junto à Ancine. Além disso, estabelece critérios e regras de compartilhamento de canal no caso de mais de um interessado na programação do canal legislativo municipal/estadual, bem como do canal comunitário.

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