A Anatel anunciou nesta quinta, dia 9, o plano de combate a decodificadores de TV do tipo TV box, IPTV e smart TV box que deem acesso ilegal a conteúdos protegidos por direito. Basicamente, a ação da Anatel será deflagrada a partir da análise da agência de denúncias sobre as infração. A partir da denúncia um grupo de trabalho valida a necessidade de bloqueio, e a partir daí a agência determinará o bloqueio nacional dos endereços de IP que estão sendo utilizados para a distribuição das chaves que permitem o funcionamento das caixas e acesso aos conteúdos. A agência já recebeu uma primeira denúncia e as primeiras determinações de bloqueio devem acontecer nos próximos dias.
A base legal que a Anatel encontrou para fundamentar o combate às TV boxes não homologadas é a seguinte:
– Uso de equipamento não-homologado na rede de telecom. Pela Lei Geral de Telecomunicações, pode ser vedada a conexão na rede de equipamentos desse tipo. A agência já faz isso com celulares clandestinos, e não é novidade, portanto.
– A segunda irregularidade é prestação clandestina de telecomunicações
– A agência também verificou o uso indevido do serviço de TV por assinatura, porque quem distribui, contratou um acesso ilegal.
-Outro ponto usado pela Anatel é o prejuízo à ordem econômica e competição, pois há prestação de serviços sem as obrigações regulamentares.
– E, por fim, há o risco à segurança cibernética, tanto as redes de dados dos usuários quanto as redes, que podem ser derrubadas com esses equipamentos. Esse é o argumento que dá à agência a segurança de que o bloqueio não está infringindo o Marco Civil da Internet.
A Anatel terá um grupo de servidores especializados no tema para compor o Grupo de Trabalho de averiguação das denúncias, e celebrou um convênio com a Associação Brasileira de TV por Assinatura para utilizar as informações do laboratório de acompanhamento das ações de distribuição irregulares de conteúdo em TV boxes.
Mas é importante notar que, nesse momento, a agência não vai determinar o bloqueio de sites e redes sociais, ou mesmo aplicativos, que façam a distribuição de conteúdos pirata. O foco é nos equipamentos não homologados, mas no futuro um convênio com a Ancine poderá permitir o bloqueio de conteúdos que estejam infringindo direitos autorais, explica o conselheiro Moisés Moreira, que lidera o trabalho na agência. "Nossa ideia é permitir um bloqueio rápido na camada da rede, para preservar a integridade da infraestrutura e evitar o uso indevido das redes de telecomunicações".
A agência constituiu um grupo em 2021 que analisou os equipamentos mais comuns comercializados no Brasil e constatou que eles estavam sendo utilizados como porta para roubo de informações dos usuários e também para ataques coordenados de negação (DDoS). Segundo o superintendente de fiscalização, foi isso que permitiu à agência agir na determinação do bloqueio dos IPs que alimentam as caixas com as chaves de funcionamento.
