Como foi adiantado por PAY-TV Real Time News em sua edição extra de ontem, dia 8, o decreto que regulamentará o serviço de TV a cabo de fato está no Congresso Nacional. Foi enviado pelo Minicom no dia 14 de março e em seguida encaminhado para a Comissão de Educação do Senado (que avalia as questões referentes às telecomunicações). O senador Sérgio Machado, do PSDB do Ceará, foi indicado como relator do parecer sobre a questão.