Regulação
10/02/2020, 18:21

Militar assumirá nova área de prestação de contas na Ancine

A Ancine deve passar em breve por um processo de reestruturação com o ganho de mais uma superintendência. Será a Superintendência de Prestação de Contas, que ficará a cargo do Capitão de Mar e Guerra Eduardo Andrade Cavalcanti de Albuquerque. O militar foi nomeado no começo do mês como assessor da diretoria, mas é um cargo transitório, apenas até que a nova estrutura seja aprovada pela diretoria, o que deve acontecer na semana do dia 18, agora que o colegiado  está completo com os três diretores substitutos e o presidente Alex Braga.

Essa mudança faz parte do plano de resposta apresentado ao Tribunal de Contas da União para que a Ancine possa avançar uma fila de projetos que, no ritmo atual, levaria quase nove anos para ser zerada, isso se não houver a entrada de nenhum outro projeto.

Segundo informações apuradas por este noticiário, editais internos indicam um plano de pelo menos 70 servidores da agência lotados na prestação de contas. Outras fontes falam em 50, mas efetivamente a nova superintendência deve começar com 35 servidores dedicados. A função de Albuquerque é complexa: reequilibrar a relação entre o que a Ancine conclui de prestação de contas em relação aos novos projetos que entram. O mecanismo amostral do Ancine+Simples não será mantido na conferência dos projetos, e por isso haverá certamente um significativo aumento da demanda junto aos agentes de mercado que tiveram projetos aprovados mas ainda não analisados pela Ancine nos últimos anos. Segundo fontes da agência, o contingente de pessoal sendo remanejado para  a nova área é o maior da história da Ancine, que tem cerca de 400 servidores. 

Desaceleração e novo foco

Na outra ponta, existe um movimento da agência que tende a diminuir o fluxo de liberação de novos projetos, até para reequilibrar essa relação entre entrada/saída. A Instrução Normativa 149 definiu que os recursos só serão liberados se o produtor comprovar que já possui 80% do orçamento previsto para a produção. Com isso, uma quantidade menor de projetos passou a ter direito a liberar seus recursos. Trata-se de uma medida que tem dois propósitos, segundo apurou este noticiário: assegurar a viabilidade das produções e, com isso, evitar a necessidade de revisão dos projetos e dilatações de prazo (procedimentos altamente questionados pelo TCU) e, aos poucos, migrar a Ancine para uma lógica de fomento baseada em investimentos diretos em troca de renúncia de tributos, como o Artigo 39 da MP 2.228/2001, que tenderia a ser mais alinhada com as demandas do mercado. Essa mudança depende de ajustes na legislação. Por exemplo, levar o mecanismo de investimento direto para o segmento de VoD, ou até mesmo a mudança no fluxo de recursos da Condecine Teles (maior fonte de dinheiro para o FSA), que passaria a funcionar de forma semelhante à Condecine Remessa, respondendo a um incômodo das empresas de telecomunicações. Essa mudança dependeria, essencialmente, da revisão da Lei do SeAC e do fim das restrições de capital estrangeiro do artigo 5 para que as teles possam investir diretamente em produções audiovisuais. Não é um processo imediato, mas é algo que deve se desenvolver ainda durante o governo Bolsonaro, caso a Ancine não volte a sofrer ataques e tentativas de implosão.

Por ouro lado, a consequência desse novo modelo é uma reversão no ciclo de pulverização dos investimentos no audiovisual, concentração de mercado em produtoras maiores e dificuldade de financiamento de projetos com menor atratividade comercial. 

Novo contexto

A mudança decorre do processo de acompanhamento que o Tribunal de Contas da União passou a fazer sobre as prestações de contas e da forma como a Ancine colocou o seu plano de ação junto ao TCU, mas também de um amadurecimento dentro das instâncias econômicas do governo sobre o papel e o funcionamento da Ancine. Nas palavras de um interlocutor governamental: "não há mais espaço para distribuição de recursos públicos como se costumava fazer, com o governo entrando como sócio no risco".  

A questão que ainda não está clara é o tamanho da desaceleração da atividade de fomento até essa mudança de foco, nem se seria possível zerar o passivo de projetos sem causar abalos sérios no mercado audiovisual, que se estruturou para um determinado tipo de prestação de contas e agora pode ver a burocracia, que já não era pequena, crescer significativamente.

Alguns apontam que, pelo menos na parte de fomento, a agência teria um período de transição, mas o funcionamento ainda não está normalizado nem mesmo no contexto das novas regras, em que o sarrafo já foi colocado mais acima: se 2019 a agência quase não se moveu, em 2020 o Comitê Gestor do Audiovisual está sem seu representante da Casa Civil (Fernando Barbosa, demitido por Bolsonaro) e a secretária especial de cultura, Regina Duarte, ainda não tomou posse. Tampouco existe secretário do audiovisual, já que André Sturm ainda não foi nomeado oficialmente nem teve seu nome confirmado.  E ainda podem haver mudanças na diretoria colegiada quando Bolsonaro indicar os nomes definitivos. Os substitutos ficam por apenas 180 dias.

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