O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) debateu os desafios da regulação do vídeo sob demanda (VOD) no Brasil em audiência pública nesta segunda, 10. O evento contou com a participação de representantes do governo e do setor audiovisual, que discutiram a necessidade de garantir a competitividade dos serviços de streaming e criar regras de convivência entre produtoras brasileiras e estrangeiras.
Paulo Alcoforado, diretor da Ancine, destacou a necessidade de uma política clara para a regulação da internet no país, que afeta diversos setores, incluindo o audiovisual. Ele ressaltou a importância de uma ação coordenada entre os órgãos reguladores, como a Ancine, a Anatel, o Comitê Gestor da Internet no Brasil e os ministérios da Justiça e da Fazenda, para evitar decisões contraditórias.
Alcoforado alertou para a falta de informações sobre as plataformas de streaming que operam no Brasil há mais de 10 anos, como número de assinantes e receita operacional bruta. Ele defendeu a criação de regras de convivência que garantam a competitividade das empresas brasileiras e um ambiente econômico plural e equilibrado.
O diretor da Ancine também apontou a necessidade de se discutir a verticalização das empresas que atuam no setor, ou seja, a concentração de serviços de rede e serviços audiovisuais em um mesmo grupo econômico. Ele lembrou que essa prática foi vedada na regulação da TV paga e questionou a normalização da concentração econômica e da dificuldade em abordar a responsabilidade editorial em relação aos conteúdos.
Ele defendeu ainda a importância de uma diretriz política clara por parte do Executivo para a regulação da internet como um todo. Também ressaltou o papel do Legislativo em definir o texto da regulação e a necessidade de uma arquitetura jurídica moderna e flexível que assegure segurança jurídica e permita o monitoramento adequado pelos órgãos reguladores.
Por fim, Alcoforado lembrou que a regulação do VOD não se limita à aprovação de uma nova lei, pois já existem atribuições e competências em leis que poderiam estar sendo observadas, mas ainda carecem de regulamentação. Ele citou como exemplo a necessidade de definição da competência dos órgãos reguladores e a possibilidade da Ancine avançar em sua agenda regulatória de 2025.
Raquel Valadares, diretora da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API), abordou a necessidade de garantir que as obras audiovisuais brasileiras sejam de fato produzidas por empresas brasileiras e independentes. Ela citou o exemplo da novela "Beleza Fatal", produzida pela Warner Bros. Discovery, que tem sido classificada como brasileira, mas cujos direitos pertencem a uma empresa americana.
Valadares defendeu a importância da contribuição para o Condecine pelas plataformas de streaming, que hoje estão isentas. Ela lembrou que o audiovisual é um setor estratégico que movimenta diversos outros setores da economia e que a arrecadação da Condecine poderia ser incrementada com a regulação do vídeo sob demanda.
A diretora da API também alertou para a necessidade de garantir a propriedade intelectual e os direitos patrimoniais das obras audiovisuais brasileiras, que hoje muitas vezes ficam nas mãos das plataformas estrangeiras. Ela defendeu a importância de uma regulação que assegure a soberania nacional e o bem-estar social, evitando a exploração comercial do mercado brasileiro por empresas estrangeiras.
Mauro Garcia, presidente executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), defendeu a criação de um marco civil do audiovisual brasileiro que abranja todos os tipos de tecnologia e evite a obsolescência da legislação. Ele criticou a prática de regulação por tecnologia, que gera assimetrias e deixa de fora novos modelos de serviço.
Garcia também questionou a possibilidade de investimento direto de dinheiro público nas plataformas de streaming, prevista em projetos de lei em tramitação no Congresso. Ele argumentou que essa medida pode levar à perda da propriedade intelectual e dos direitos patrimoniais das obras brasileiras para empresas estrangeiras.
O presidente da Bravi defendeu ainda a necessidade de cotas de conteúdo nacional nos catálogos das plataformas de streaming e a garantia de que os direitos patrimoniais das obras fiquem nas mãos das produtoras brasileiras. Ele também ressaltou a importância do audiovisual como um setor estratégico para a economia brasileira, que gera empregos e renda em diversas áreas.
Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, destacou a urgência da regulação do vídeo sob demanda e o acúmulo de debates sobre o tema. Ela ressaltou a importância de o Brasil não perder o "bonde da história" e de acompanhar as tendências internacionais no setor.
Gonzaga defendeu a necessidade de uma regulação que garanta a pluralidade e a diversidade da produção audiovisual brasileira, com atenção especial aos conteúdos independentes e regionais. Ela também ressaltou a importância de garantir a propriedade intelectual e os direitos autorais dos produtores brasileiros, que muitas vezes são prejudicados pela atuação das plataformas estrangeiras.
A secretária do Audiovisual também destacou a necessidade de uma regulação que promova a inclusão digital e o acesso da população aos conteúdos audiovisuais. Ela defendeu a importância de políticas públicas que garantam a democratização do acesso à internet e a produção de conteúdos audiovisuais que atendam às necessidades da população brasileira.
Gonzaga também abordou a necessidade de uma regulação que garanta a liberdade de expressão e o acesso à informação. Ela ressaltou a importância de um marco regulatório que proteja os direitos dos produtores e dos consumidores, sem comprometer a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Por fim, Gonzaga destacou a importância de um debate amplo e democrático sobre a regulação do vídeo sob demanda, com a participação de todos os setores da sociedade. Ela ressaltou a necessidade de um marco regulatório que atenda aos interesses da sociedade brasileira e promova o desenvolvimento do setor audiovisual no país.
