Marco Civil da Internet
10/09/2015, 15:06

Anatel e Senacon concordam em dividir tarefas na questão da neutralidade

A consulta pública que está sendo preparada pelo Ministério da Justiça sobre a regulamentação do Marco Civil e que deve ser publicada nos próximos dias venceu, ao que tudo indica, o seu maior impasse: sobre as atribuições da Anatel e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Na versão original que foi debatida pelos ministérios envolvidos (incluindo o próprio Ministério da Justiça, o Ministério das Comunicações e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação), havia o entendimento de que o decreto avançava sobre as atribuições tanto da Anatel quanto da Senacon, dando margem a possíveis conflitos futuros.

Segundo apurou este noticiário, foi possível pacificar esse ponto, deixando com cada órgão as atribuições de suas respectivas competências, o que significa que ambos terão voz nas questões referentes às exceções da neutralidade, ficando a Anatel com as questões técnicas e referentes à rede, a Senacon com questões referentes aos direitos dos consumidores e o CGI como órgão de orientação e consultoria.

Ainda há pelo menos uma questão pendurada, que é o nível de detalhamento das exceções que virão no decreto. Esse assunto está para ser resolvido esta semana ainda para que a consulta possa sair até a semana que vem. Se houver impasse, caberá à presidenta Dilma a palavra final.

Nem tudo é consenso

De acordo com o conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, que acompanha as negociações, o texto que está sendo construído é convergente e atende a expectativas dos setores envolvidos, mas ressalta que nem tudo é consenso. Na parte das exceções à neutralidade da rede, por exemplo, há ainda muita polêmica de como essa lista vai ser apresentada. Também é motivo de desacordo a questão relacionada a modelos de negócios permitidos.

Apesar dos debates e das teses que estão sendo atendidas pelo Ministério da Justiça, a Anatel não abrirá mão da prerrogativa de apresentar suas contribuições à minuta do decreto na consulta pública.

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