Dezenas de entidades ligadas ao elo da produção do audiovisual subscreveram carta distribuída aos parlamentares opinando sobre o Projeto de Lei 3831/19, que altera a Lei 12.485. No documento, associações e sindicatos alertam para o fato de o setor de produção não estar sendo ouvido nas discussões em torno do PL de Vanderlan Cardoso (PP-GO), "como se o assunto fosse apenas atinente a veículos de comunicação e canais".
Os subscritores apelam aos congressistas que levem em consideração todas as repercussões a setores afetados. "É necessário levar em conta, de maneira ampla, a transposição do audiovisual para a tecnologia de internet, incluindo questões tributárias, de relação entre os agentes econômicos e da garantia da presença da produção audiovisual brasileira e independente".
Veja o documento na íntegra:
REF.: Projeto de Lei nº 3832/19 que altera a Lei 12.485
Encaminhamos manifestação das entidades abaixo assinadas:
A produção audiovisual brasileira está preocupada com o encaminhamento de questões legislativas atinentes ao setor e entende que alguns aspectos referentes à transição digital e internet, talvez não tenham sido devidamente esclarecidos.
Assim como uma CNH no celular tem o mesmo valor que a impressa, ou um banco guarda as mesmas regras básicas em uma agência ou na internet, o audiovisual permanece sendo a mesma expressão ao ser veiculado através da TV ou internet.
Uma nova forma tecnológica de transmitir os mesmos conteúdos, por si mesma, não deve alterar as relações anteriormente estabelecidas. Por isso, vem se discutindo há algum tempo uma transposição da legislação para a transição de audiovisual do meio linear para o VOD, vídeo sob demanda, não-linear.
A produção brasileira é o único elo econômico exclusivamente nacional da cadeia audiovisual, que gera renda, emprego, propriedade intelectual, e agrega valor cultural e social. As conquistas do setor, resultado de décadas de institucionalização do cinema e TV paga, em parâmetros condizentes com as regras internacionais de comércio e indústria cultural, gerou resultados e proeminência da atividade.
No entanto, alterações na lei de TV paga (Lei 12.485) estão sendo cogitadas, sem discussões que levem em conta o setor de produção brasileira, como se o assunto fosse apenas atinente a veículos de comunicação e canais.
O PL 3.832 que se encontra no Senado Federal é uma Lei que atende a interesse pontual e específico, mas no qual se está inserindo mecanismos mais abrangentes e que podem ser extremamente danosos a vários elos da cadeia.
Estabelecer que um canal de TV deixa de ter qualquer tipo de regulação anteriormente existente apenas pelo fato do mesmo ser veiculado através da internet, é pretender que a atividade audiovisual deixe de ser o que ela é. Estaremos alterando o próprio conceito e relação da produção e os outros elos, com enorme impacto negativo pela assimetria entre as empresas gigantes internacionais e a vulnerabilidade de setores estratégicos e soberanos que garantem a expressão econômica e cultural do país.
Desta forma, apelamos aos, e às, congressistas do país, no sentido de evitar medidas tomadas em função de discussões açodadas, sem levar em consideração todas as repercussões a setores afetados.
É necessário levar em conta, de maneira ampla, a transposição do audiovisual para a tecnologia de internet, incluindo questões tributárias, de relação entre os agentes econômicos e da garantia da presença da produção audiovisual brasileira e independente.
SIAESP – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo
SICAV – Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
APRO – Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais
BRAVI – Brasil Audiovisual Independente
APACI – Associação Paulista de Cineastas
SINDAV – Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais
SPCINE – Empresa de Cinema e Audiovisual da Cidade de São Paulo
SINAES – Sindicato da Indústria Audiovisual do Espírito Santo
SIAPAR – Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná
SINDCINE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual de SP, RS, MT, MS, GO, TO e DF
ABRA – Associação Brasileira de Autores Roteiristas
ABRANIMA – Associação Brasileira de Empresas Produtoras de Animação
ABPA – CO – Associação de Produtoras Brasileiras de Audiovisual do Centro Oeste
ABRACI – Associação Brasileira de Cineastas/RJ
APAN – Associação de Profissionais do Audiovisual Negro
API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
CONNE – Conexão Audiovisual Norte, Nordeste e Centro-Oeste
FAMES – Fórum Audiovisual MG, ES e Sul/PR, SC e RS
SANTACINE – Sindicato da Indústria do Audiovisual de Santa Catarina
FUNDACINE – Fundação de Cinema RS
ABC – Associação Brasileira de Cinematografia
ABELE – Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Equipamentos e Serviços Audiovisuais
AMC – Associação dos Montadores de Cinema
APROCINE – Associação dos Profissionais de Cinema e do Audiovisual do Distrito Federal
APTC – RS Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos
FORCINE – Fórum Brasileiro de Ensino de Cinema e Audiovisual
UNINFRA – União Nacional da Infraestrutura Cinematográfica
CSA – Câmara Setorial do Audiovisual do Ceará
Associação #EraTransmidia