O Grupo de Trabalho criado no âmbito do Ministério das Comunicações (MCom) para discutir uma reforma no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) não discutirá a fusão da Anatel e Ancine. A informação foi dada pelo Ministério das Comunicações em resposta ao requerimento de informações 1.478/2020, enviado pelo PSOL em novembro que solicitava informações sobre o Grupo de Trabalho.
Segundo o MCom, a proposta do GT é apresentar proposta para o setor de TV paga a curto prazo, e uma fusão como esta, recomendada pela OCDE em estudo apresentado no Brasil em outubro, seria complexa e perpassa diversos órgãos da esfera pública, e não somente aos vinculados ao MCom.
Porém, na resposta, o MCom deixa claro que ao GT seria possível abordar o tema de maneira preliminar, apresentando em seus estudos requisitos, diagnósticos e subsídios preliminares que poderão ser necessários para dar prosseguimento à possível fusão das duas agências reguladoras.
Participação da Ancine no GT
Em resposta ao questionamento feito pelo PSOL sobre a ausência da participação da Ancine no GT, o MCom disse que como há uma urgência em debater as mudanças nas regras de TV paga, a inclusão de órgãos vinculados a outros ministérios deveria ser feita somente mediante Decreto Presidencial, o que demandaria tempo e análise de outros entes da esfera governamental. Por isso, a Portaria do Ministério das Comunicações engloba apenas as entidades de governo vinculadas ao ministério.
Mas na própria Portaria que criou o GT existe a possibilidade de convidar agentes externos não viculados ao MCom, e isso inclui a Ancine e outros órgãos necessários para o debate.
Além disso, o MCom lembra que quem regula a distribuição de conteúdos audiovisuais pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações (TV paga) é a Anatel.
