Caso Claro vs. Fox
11/07/2019, 20:18

Para Claro, modelo OTT é risco para Lei do SeAC; propriedade cruzada é o entrave

A Claro foi enfática na sua manifestação durante a audiência pública realizada nesta quinta, 11, na Comissão de Cultura da Câmara para discutir a cautelar da Anatel contra a Fox na oferta de canais lineares diretamente ao consumidor, via Internet. Para Oscar Petersen, vice-presidente regulatório da Claro Brasil, que é a maior operadora de TV paga brasileira e provocou a discussão na Anatel, a cautelar da agência preserva a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011) que "regulamenta a Constituição, já que o SeAC é uma modalidade de comunicação social previsto no artigo 222". Para Petersen, o SeAC trouxe uma "remodelagem ao setor, segregando produção, distribuição e empacotamento, trouxe as cotas de conteúdo nacional, canais como TV Câmara e Justiça e estabeleceu a Condecine Teles, arrecadada para o audiovisual". Para ele, "a Fox resolveu fazer o bypass da lei de forma clandestina, sem autorização da Anatel, sem seguir as regras, sem os canais obrigatórios como TV Câmara e sem os requisitos da legislação brasileira", disse. A Fox foi convidada para a audiência pública convocada pelo deputado Marcelo Calero (PPS/RJ), mas não mandou representante.

Segundo Petersen, "a Claro se viu numa situação em que tinha um mesmo produto, prestado por meio de uma lei, com uma tributação específica, obrigações etc. e, de outro lado, a Fox distribuindo diretamente com preço diferenciado, com outra tributação, mandando o sinal dos EUA sem empregar ninguém nem fazendo investimentos". 

Petersen lembrou que o modelo regulatório do SeAC é bastante flexível e que "qualquer empresa pode tirar uma licença de SeAC, não custa nada". Segundo ele, o grande problema é o artigo 5, "que traz a restrição ao limite de propriedade cruzada. Se resolver isso, resolve tudo", mas segundo ele, isso "não interessa a determinados players". Para o executivo da Claro, "essa é a casa para se debater as mudanças na Lei do SeAC. Somos parceiros e amigos do setor de radiodifusão e podemos avançar no debate. Queremos fazer novos modelos, mas dessa forma (no modelo OTT linear), acaba o SeAC, acaba a TV Câmara, a TV Senado, as cotas, acaba tudo", enfatizou.

Comentários

1 Comentário

  1. Avatar José Franco disse:

    Como sempre somos retrógrados. O consumidor já está saturado de tanto lixo na TV paga. Com o avanço da qualidade do acesso à internet e da multi tela o OTT virou meio mais flexível. O que o consumidor quer é consumir o que deseja. Pra consumir Globosat por OTT tem que contratar TV paga e seu lixo. Não tem sentido. Sou a favor de acabar com o SeAC. Chega de imposição.

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