O ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, entende que o poder público não pode em hipótese alguma financiar sites ou ambientes virtuais que disseminam desinformação (fake news). O ministro diz que quando a Secretaria de Comunicação do governo, que agora está no Ministério das Comunicações, utiliza a tecnologia do Google AdSense, isso acontece e há uma clara violação constitucional.
Dantas defendeu que modelo de negócio do Google deve gozar de total liberdade quando atua no setor privado, já que na própria Constituição Federal prevalece o princípio da legalidade. Ou seja: deve-se fazer tudo que está permitido em lei. Mas ao mesmo tempo, afirma que quando há recursos públicos, a lógica é outra. "Agora, quando se fala deste princípio para o administrador público, o Google deve se sujeitar ao que diz o art. 37, da CF, que é o princípio da legalidade estrita".
Por esse entendimento, o ministro do Tribunal de Contas afirma que se o modelo de negócio, o algoritmo do Google, por meio do Google AdSense, não é compatível com a legislação brasileira, o poder público não pode contratar tal serviço.
"Estou amadurecendo isso, e falo aqui de maneira franca com vocês. Esta plataforma do Google está sendo usada para financia sites de maneira imprópria, sites que comprovadamente proliferam fake news", diz o ministro. Dantas disse ainda que um portal, um site, que divulga sistematicamente informações sabidamente falsas, não é um site de opinião, ou que tem visão crítica. "E por isso, as leis brasileiras não permitem que o Estado financie este tipo de publicação. É preciso lembrar que a comunicação oficial tem uma finalidade constitucional".
Dantas participou nesta terça-feira, 11, de dois debates que acabaram relacionando o tema. Um organizado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP), que tratou dos impactos das fake news na administração pública e outro que tinha como tema os critérios técnicos de alocação de verbas de publicidade do governo federal.
O que diz a Secom
Samy Liberman, Secretario de Comunicação do ministério, disse que desde que chegou à secretaria, Secom, não ocorre monetização de sites em específico. "Nós não escolhemos nenhum site específico para financiamento. Usamos sim o Google Ads e ele direciona nossa publicidade para determinados clientes, a partir da nossa escolha de público alvo", afirmou. Samy disse que o que são escolhidos são perfis de públicos. E a partir dai, a tecnologia joga a publicidade para os sites. "Ele exibe o anúncio a partir da pesquisa feita por um determinado usuário. Não utilizamos critérios de escolha de sites, e sim, de público alvo", afirmou. Liberman também falou que a secretaria não utiliza "black list" e nem "White list", que são em resumos, lista de sites proibidos e escolhidos, porque isso limita o uso da ferramenta. "Usar o white list, é muito complicado", afirmou.
Verbas nos veículos
Sobre a distribuição das verbas em veículos de comunicação tradicionais, o envolvimento do TCU no assunto foi motivado por ter observado que houve uma mudança no padrão de distribuição de verbas publicitárias entre os veículos no primeiro trimestre de 2019. A mudança de que o governo Bolsonaro estava utilizando de critérios não técnicos para a distribuição da verba publicitária foi divulgada em notícias na imprensa.
O órgão de fiscalização cita o caso da campanha sobre a "Nova Previdência", que tratava da reforma da previdência brasileira. A Rede Record, por exemplo, recebeu sozinha, 44% dos mais de R$ 15 milhões previsto para a campanha, conforme mostra o quadro 1. Justamente nessa campanha, aponta o TCU, está a distorção da mudança dos critérios publicitários, conforme pode ser visto no quadro 2.
O que diz o Ministério das Comunicações
Samy Liberman, disse que o aumento dos recursos na Rede Record e SBT na campanha da nova previdência se deu porque o governo se utilizou de merchandising. "Isso significou o apresentador ir lá e explicar para as pessoas o que era a nova previdência. E isso aumentou os custos", disse. O secretario também falou que se soma a essa prática de divulgação o pagamento de débitos anteriores de contas passadas. "Nós não gastamos dinheiro nesse período. Fizemos pagamentos de contas passadas", disse Liberman.
O representante do governo reconhece que houve sim uma alteração de padrão. "Nós utilizamos os recursos e forma inteligente. Ao invés de ficarmos com uma grande emissora líder, preferimos ficar com mais emissoras, que somadas possuem um alcance maior. Isso significa que nós utilizamos muito mais emissoras, o que permitiu um alcance de público maior e mais diverso", informou o secretário.
Leilão do 5G
Sobre o leilão das faixas de espectro que serão usadas para a tecnologia 5G, Fábio Faria disse que a ideia é tentar fazer um leilão que não seja tão arrecadatório. "Metade pode ser arrecadatório e a outra metade poderá ser baseada em compromissos de investimentos", disse. Fabio defende essa proposta porque a pandemia mostrou que são necessários investimentos na área da infraestrutura para aumednto de capacidade de acesso e para e diminuir o deserto digital no Brasil.
"Vou levantar a empresas que tem maior capacidade de investimento, aspecto de trasnaprência, e ouvir tudo e levar para o presidente. É ele que vai decidir isso. É um tema que envolve segurança nacional. O que vou fazer é receber todos e fazer uma avaliação técnica do ministério", finalizou.
