A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo baixou nesta terça, 10, uma recomendação para que a Net volte a fornecer aos seus assinantes com tecnologia digital os canais básicos de utilização gratuita previstos em lei, nas mesmas condições em que oferece os demais canais. Esta recomendação é resultado de uma representação que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Coletivo Intervozes, a ABCCOM e a ABTU (associação das TVs universitárias) fizeram ao MPF em 23 de junho passado. A empresa tem 30 dias para tomar providências e apresentar à Procuradoria informações acerca do cumprimento da recomendação realizada de forma espontânea.
A recomendação foi assinada pela procuradora dos Direitos do Cidadão Substituta, Adriana da Silva Fernandes.
Canais de acesso público
